O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu um procedimento administrativo para fiscalizar se o Governo do Estado está cumprindo a decisão da Justiça Federal que manda seguir com a construção da Cadeia Pública do Potengi, na Zona Norte de Natal. A portaria foi publicada nesta sexta-feira 11, no Diário Oficial Eletrônico do órgão, e fixa um prazo: até 23 de setembro, o secretário estadual da Infraestrutura, Gustavo Coelho, tem de provar duas coisas à Promotoria: a assinatura da ordem de serviço, documento que autoriza a empresa a mobilizar o canteiro, e o aviso formal à construtora de que a obra pode começar.
Esse prazo não admite prorrogação. Se ele passar em branco, a 70ª Promotoria de Justiça de Natal, que instaurou o procedimento, pretende mandar à Polícia Federal uma notícia-crime — a comunicação formal de um possível crime — para que se investigue eventual crime de desobediência, que o Código Penal define como deixar de cumprir ordem legal de funcionário público. O MPRN menciona ainda a hipótese de pedir à Justiça Federal outras medidas contra o gestor, entre elas o afastamento temporário do cargo até que a ordem seja cumprida e a punição por ato atentatório à dignidade da Justiça, figura prevista para quem descumpre ou embaraça decisão judicial.
Outros nomes da máquina estadual também entram na cobrança. O secretário adjunto da Infraestrutura fica encarregado de agir se o titular se omitir. E o secretário interino da Administração Penitenciária também tem até 23 de setembro para demonstrar o que fez para que a empresa seja comunicada a começar a construção.
Já a construtora, a HB Engenharia Ltda., vencedora da licitação, receberá notificação do Ministério Público. A partir das 18h de 23 de setembro, ela terá 48 horas para responder se chegou às suas mãos a ordem de serviço do Contrato nº 043/2026-SIN, documento que libera o início do canteiro. Quem assina o procedimento é o promotor de Justiça Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo.
Está em jogo uma decisão que trata do Contrato nº 043/2026-SIN e da ordem de serviço com data de 25 de agosto. Ela obriga o Estado a tocar o contrato de forma “imediata e ininterrupta” e a não praticar nenhum ato — administrativo, orçamentário ou de outra natureza — capaz de levar à revogação, à suspensão, à paralisação ou à mudança de finalidade da obra.
Numa audiência realizada em 2 de setembro, a Justiça confirmou a determinação e subiu de R$ 100 mil para R$ 500 mil a multa em caso de descumprimento. Na mesma audiência, deu ao governo 15 dias úteis para resolver a papelada que ainda falta para a execução do Contrato nº 043/2026-SIN começar: assinar o contrato, assinar a ordem de serviço e, depois disso, notificar a empresa responsável pela obra.
A unidade foi projetada para a Travessa Macaé, nº 2201, no bairro Potengi, com lugar para 189 presos do sexo masculino. A HB Engenharia ganhou a disputa oferecendo R$ 7,13 milhões — R$ 7.130.000, na cifra exata —, valor que cobre construção, materiais, mão de obra, equipamentos e os demais itens necessários para entregar o prédio pronto.
Coube à Secretaria de Estado da Infraestrutura homologar o resultado — isto é, confirmar oficialmente a vencedora da licitação — depois de encerrado o prazo para os concorrentes recorrerem. Com isso, o Governo do Rio Grande do Norte deu por concluída a escolha da empresa que construiria a nova cadeia pública da Zona Norte, e o ato foi publicado em 22 de agosto, no Diário Oficial do Estado. Pelo documento, a obra tem de obedecer aos projetos que receberam aval técnico na esfera federal e às normas ambientais aplicáveis.
Pela previsão da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), a nova unidade prisional começaria a funcionar em até dois anos. A construção integrava um pacote de investimentos do Estado para aumentar a capacidade de custódia do sistema prisional potiguar, combinando a abertura de vagas com intervenções em unidades que já existem.
De acordo com o MPRN, a seleção da empresa consumiu quase um ano, e a ordem de serviço, datada de 25 de agosto, já tinha sido emitida quando o governo recuou. Para o órgão, abandonar a obra contraria compromissos que o próprio Estado assumiu ao longo de três anos de negociações na Justiça sobre a ampliação de vagas no sistema penitenciário.
O recuo aconteceu em 26 de agosto, anunciado pela governadora Fátima Bezerra (PT) nas redes sociais: ela mandou revogar de imediato a licitação da cadeia do bairro Potengi, a mesma que havia dado à HB Engenharia o contrato de R$ 7,13 milhões. “Determinei a revogação imediata da licitação da construção da cadeia pública na Zona Norte de Natal. Vamos rediscutir o local da construção”, publicou. A decisão veio depois de protestos de moradores contra a instalação do presídio num terreno onde funcionou um Centro de Detenção Provisória (CDP) — tipo de unidade que recebe presos ainda sem condenação —, sem uso há cerca de oito anos.
Fátima disse, na ocasião, que o Estado mantinha o plano de abrir mais vagas no sistema penitenciário potiguar e que o dinheiro da obra estava assegurado — o que mudaria era o endereço, a ser rediscutido antes de o processo recomeçar. “Sabemos da necessidade urgente de ampliação de vagas no sistema prisional, e o recurso está garantido. Mas é importante que toda a sociedade participe desse debate”, declarou.
Para justificar a revogação, a governadora recorreu à memória da Zona Norte com unidades prisionais e citou a antiga Penitenciária João Chaves, que funcionou por décadas na região e foi palco de fugas, rebeliões e conflitos. “O povo da Zona Norte tem uma triste memória do passado, quando a penitenciária João Chaves era o símbolo do medo. Essa dor precisa ser respeitada, apesar de o tempo de terror no sistema prisional ter ficado no passado. No nosso governo, as rebeliões nos presídios não existem mais”, escreveu.
O Ministério Público reagiu em 27 de agosto, quando informou ter pedido à Justiça Federal uma tutela de urgência — decisão provisória, dada antes do julgamento final para evitar um dano — que obrigasse o Estado a manter o contrato. A resposta veio em 28 de agosto: a Justiça Federal determinou que o governo prosseguisse com a construção e desse continuidade imediata ao contrato firmado com a HB Engenharia, e vetou qualquer revogação, suspensão ou paralisação da obra — justamente o que a governadora tinha anunciado dois dias antes.
