O ambiente institucional no Brasil atravessa uma fase de desgaste que afeta diretamente quem produz, investe e gera empregos. Decisões recentes do governo e do Poder Legislativo vêm sendo concebidas e aprovadas sem previsibilidade, com baixa maturação técnica e, em muitos casos, sem avaliação consistente dos impactos econômicos envolvidos.
Esse cenário resulta em sucessivas alterações legais, regulatórias e administrativas que acabam por transferir custos, riscos e incertezas ao setor produtivo. Em vez de promover segurança jurídica e estimular o investimento, o país consolida um quadro de instabilidade normativa que compromete a confiança e torna o ambiente de negócios progressivamente mais adverso.
A reforma tributária foi concebida com fundamentos positivos, como simplificação, neutralidade e transparência. Contudo, sua implementação tem ocorrido em meio a entraves burocráticos, insegurança jurídica e elevada complexidade operacional, fatores que colocam em risco os benefícios anunciados. Soma-se a isso o aumento de impostos já projetado para os próximos anos. Interpretações recentes ainda indicam a possibilidade de distorções que recriam efeitos semelhantes à cumulatividade observada no modelo anterior.
No caso da reforma administrativa, o impasse é outro. Embora formalmente existente, a proposta segue estagnada no Congresso. Seu propósito inicial era enfrentar um Estado oneroso, desorganizado e ineficiente, responsável por sustentar uma elevada carga tributária sem a correspondente entrega de serviços de qualidade. No entanto, o debate tem se desviado desse eixo. Em vez de priorizar eficiência, avaliação de desempenho, reorganização de carreiras e controle da expansão da folha, ganha espaço a pressão corporativa por ampliação de benefícios e vantagens.
Enquanto mudanças estruturais não avançam, outras iniciativas com impacto direto sobre as empresas seguem em discussão, como a revisão da escala de trabalho e a ampliação da licença-paternidade.
É inegável a relevância social dessas propostas, voltadas a melhorar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Ainda assim, é imprescindível considerar seus efeitos, sobretudo para micro e pequenas empresas, que operam com margens reduzidas e menor capacidade de absorver novos custos.
Há também preocupação com medidas como o novo regime de multas aduaneiras. O desenho do sistema apresenta problemas evidentes, com conceitos amplos, excesso de regulamentação e elevado grau de discricionariedade, o que pode levar à punição inclusive de erros formais ou situações de boa-fé. Questão semelhante se observa na revisão da Norma Regulamentadora nº 1, cuja subjetividade amplia significativamente as possibilidades de interpretação. Soma-se a isso a recorrente alteração e prorrogação das regras sobre trabalho em feriados, criando um ambiente de indefinição que dificulta o planejamento empresarial.
Não se trata de impedir avanços sociais ou restringir direitos. O ponto central é a necessidade de previsibilidade, racionalidade e responsabilidade na formulação de políticas públicas. Sem estabilidade regulatória, regras claras e avaliação adequada de impactos, o país continuará transferindo custos e riscos ao setor produtivo, comprometendo investimentos, inovação e a geração de empregos.
