A iniciativa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de retirar da inércia um processo apresentado há cinco anos pelo PT, voltado a restringir o alcance das delações premiadas, não se presta a outra leitura senão a de mais um gesto de proteção da Corte diante do necessário escrutínio público. O encaminhamento do caso para julgamento surge no exato momento em que Daniel Vorcaro, antigo controlador do Banco Master, negocia com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal um acordo dessa mesma natureza. Não é improvável que o próprio Moraes e o ministro Dias Toffoli figurem entre os principais citados em eventual colaboração do empresário.
Não está em debate o valor da delação premiada como instrumento legítimo de produção de provas, cuja eficácia já se comprovou em diversos episódios da vida nacional. O ponto é mais direto. Por qual razão essa ação é resgatada apenas agora, justamente quando integrantes do Supremo se veem alcançados por relações pouco republicanas associadas a Vorcaro. A resposta se impõe com simplicidade e a sensação de casuísmo é inevitável. Ainda mais quando se recorda que, há muito pouco tempo, em um julgamento de ampla repercussão, como o que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a mais de 27 anos de prisão por golpe de Estado, o acordo de delação premiada firmado por seu ex-ajudante de ordens Mauro Cid não provocou inquietação relevante entre os ministros.
A percepção de blindagem voltada a indivíduos, e não à instituição, ganha força quando se observa que Moraes não atua isoladamente. Há sinais de um padrão de comportamento entre alguns ministros do Supremo que autoriza concluir que perderam o constrangimento de agir de forma explícita para se colocarem acima da lei. No caso de Dias Toffoli, decisões no mínimo questionáveis marcaram sua atuação como relator das investigações envolvendo Vorcaro e executivos do Banco Master e do BRB. No exercício da relatoria, assumiu um protagonismo incompatível com a função de juiz ao escolher peritos, manter provas sob guarda em seu gabinete e conduzir diligências incomuns, como acareações antes mesmo da coleta de depoimentos. Diante do evidente conflito de interesses decorrente de suas ligações pessoais com o caso Master, torna-se compreensível que suas decisões sejam vistas como tentativa de dificultar ou atrasar o andamento das investigações.
Também o decano Gilmar Mendes adotou medidas que reforçam essa percepção. Em decisão individual, alterou dispositivos da Lei do Impeachment com o objetivo de tornar mais difícil a responsabilização política de ministros do Supremo perante o Senado. Além disso, proferiu decisões que limitaram a atuação investigativa do Congresso por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito. Partiu dele a anulação da quebra de sigilo do fundo Arleen, aprovada conforme o regimento pela CPI do Crime Organizado, impedindo o aprofundamento sobre as relações comerciais entre esse fundo, vinculado ao Banco Master, e a Maridt, empresa associada ao ministro Dias Toffoli.
Quando analisadas em conjunto, essas iniciativas revelam a resistência de parte dos ministros do Supremo em prestar contas à sociedade diante de indícios relevantes de conduta inadequada, mesmo na interpretação mais moderada. A autoridade da Corte não decorre apenas das atribuições constitucionais que lhe são conferidas, mas também da confiança que consegue manter junto à população. Quando integrantes utilizam o poder de seus cargos de forma tão evidente para proteger interesses próprios, essa confiança se deteriora. Nenhuma instituição permanece imune ao desgaste provocado por suspeitas de proteção recíproca ou pela impressão de que as leis se aplicam de maneira desigual, variando conforme a posição ocupada na estrutura da República.
Ministros do Supremo, por mais elevadas que sejam suas funções, não se encontram acima da lei nem dispensados de responder por seus atos. Ao contrário, quanto maior o poder, maior deve ser o compromisso com a transparência e com o interesse público. Essa estratégia deliberada de autoproteção, hoje exposta sem disfarces, atinge não apenas a trajetória pessoal dos ministros, irrelevante diante do interesse nacional, mas enfraquece o próprio Supremo.
