Reportagem recente do jornal o Estado de S. Paulo revelou que policiais militares do Distrito Federal receberam aproximadamente R$ 40 milhões em adicionais classificados como indenizatórios, valores que, na prática, ultrapassam o teto constitucional. Os números expostos impressionam. Há registros de contracheques que atingiram R$ 832 mil em apenas um mês. Não se trata de interpretação, mas de um quadro concreto que evidencia um funcionamento recorrente, no qual exceções deixam de ser pontuais e passam a compor a regra.
Diante de fatos dessa natureza, seria esperado que o Congresso Nacional colocasse como prioridade a regulamentação dos chamados supersalários. No entanto, o cenário é outro. Um projeto de lei voltado ao tema tramita há dez anos e permanece sem avanço no Senado desde 2023, aguardando relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), sem qualquer sinal objetivo de que será destravado. A demora já não se confunde com cautela. Prudência, nesse caso, seria impedir que o teto constitucional continue sendo superado por mecanismos indiretos.
Sob a condução de Davi Alcolumbre (União-AP) e no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Otto Alencar (PSD-BA), a proposta segue acumulando tempo sem deliberação. O problema não está na falta de diagnóstico, mas na ausência de iniciativa política. Certos silêncios são reveladores. Aqui, indicam que impor limites a privilégios não ocupa o mesmo espaço de outras pautas consideradas mais oportunas.
O contraste dentro do próprio Congresso ajuda a dimensionar essa escolha. Propostas que ampliam benefícios caminham com maior agilidade. No ano passado, por exemplo, um projeto que institui um fundo no Ministério Público, com possibilidade de utilização de recursos oriundos inclusive de emendas parlamentares, avançou rapidamente na Câmara e chegou a ser incluído na pauta do plenário do Senado no fim do ano, já com relatório elaborado pelo senador Weverton (PDT-MA), ainda que não tenha sido votado. O fator limitante, portanto, não é tempo, mas prioridade política.
Essa diferença de tratamento é clara. Medidas que ampliam vantagens encontram fluidez. Já aquelas que buscam estabelecer limites acabam envoltas em uma cautela que, na prática, resulta em paralisação. O mesmo Congresso que frequentemente atravessa madrugadas para votar matérias urgentes demonstra, neste caso, uma disposição incomum para esperar.
O episódio envolvendo a Polícia Militar do Distrito Federal apenas torna mais visível um mecanismo já conhecido. Supersalários não surgem de forma isolada. Eles são consequência de um modelo que permite, por meio de adicionais e indenizações, que o teto constitucional seja reiteradamente ultrapassado. A regra permanece formalmente vigente, mas sua eficácia fica condicionada à forma como as verbas são classificadas.
Iniciativas recentes de enfrentamento têm sido direcionadas a setores específicos, sobretudo ao Judiciário. Ainda assim, tratam-se de avanços limitados. Ao evitar uma abordagem mais abrangente, o Congresso mantém um sistema no qual o teto é respeitado no papel, mas contornável na prática. O resultado é um quadro de desigualdade difícil de sustentar em um contexto em que o próprio Estado exige ajuste fiscal da sociedade enquanto admite remunerações sem parâmetro de razoabilidade.
O projeto que permanece parado no Senado representa uma oportunidade de tratar essa distorção de maneira mais ampla. A proposta busca estabelecer critérios mais claros sobre quais verbas podem ser excluídas do teto e inclui diferentes carreiras, entre elas as militares. Sua estagnação, portanto, não é neutra. Ela preserva as condições que permitem a repetição desses casos.
Há ainda iniciativas de caráter mais amplo igualmente sem avanço. A reforma administrativa em discussão no Congresso propõe regras mais objetivas para a remuneração no serviço público e enfrenta diretamente o tema dos supersalários. Mesmo com apoio a medidas pontuais, a proposta encontra resistência política e permanece sem evolução.
O diagnóstico é conhecido. Exemplos não faltam. O que não se observa é a decisão de avançar. Cabe ao Congresso dar andamento a um tema que segue recorrente no noticiário por razões evidentes. Submeter esses projetos à deliberação seria um passo básico.
Manter as propostas paradas configura uma escolha. E os efeitos dessa escolha são claros. Preserva-se um modelo em que o limite constitucional perde força diante das brechas que o contornam. Se há disposição para ampliar benefícios, deveria haver também disposição para estabelecer limites a abusos.
