O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma auditoria para investigar a execução da obra de engorda da Praia de Ponta Negra, em Natal, realizada durante a gestão do ex-prefeito Álvaro Dias (PL), hoje pré-candidato ao Governo do Rio Grande do Norte. O processo nº 018.819/2025-7, sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, analisa contratos, licenciamento ambiental, execução técnica e aplicação de recursos federais em uma intervenção que custou mais de R$ 100 milhões e se tornou uma das principais obras urbanas recentes da capital.
A auditoria conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica tem como objetivo “avaliar atos e contratos relacionados às obras de reconstrução e engorda da faixa de areia na Praia de Ponta Negra”, envolvendo diretamente a Prefeitura do Natal, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MIDR), o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) e o Ibama. O trabalho inclui análise documental, visitas técnicas e requisição de informações detalhadas sobre projetos, licitações, medições e execução.
Os primeiros achados do TCU apontam uma série de fragilidades relevantes. Entre elas, a Corte destaca a “insuficiência e fragilidade dos estudos preliminares de viabilidade técnica, econômica e ambiental do empreendimento”, além de falhas nos projetos básico e executivo. Também foi apontada a “inadequação do instrumento simplificado de repasse de recursos da Defesa Civil”, considerado incompatível com uma obra de caráter estruturante, complexa e de grande materialidade, o que levanta dúvidas sobre a forma como o financiamento federal foi viabilizado.
Outro ponto sensível identificado pelos auditores diz respeito ao licenciamento ambiental. O relatório menciona “prejuízos ao rito regular de licenciamento da obra” e indica que houve “obstrução ao órgão ambiental de exercer o controle e o acompanhamento das condicionantes do empreendimento”, o que comprometeu o monitoramento técnico ao longo da execução.
No campo físico da obra, o TCU registrou “perda significativa dos serviços de aterro hidráulico” em menos de um ano após a conclusão, especialmente no trecho próximo ao Morro do Careca. A constatação foi acompanhada de indícios de “inadequação do material sedimentar extraído de jazida não autorizada”, o que pode ter contribuído para a redução da durabilidade da intervenção.
A auditoria também identificou problemas na condução contratual. Segundo o documento, houve “pactuação de aditivo contratual para acréscimo dos quantitativos de serviços de dragagem, transporte e aterro” sem a devida autorização do órgão concedente e em desacordo com as licenças ambientais. Nesse caso, o TCU avalia que tais despesas podem ser consideradas irregulares e “não passíveis de serem financiadas com recursos federais”, transferindo eventual responsabilidade financeira ao ente municipal.
Além disso, foi apontada “restrição à competitividade” no processo licitatório, em razão de exigências técnicas específicas que teriam limitado a participação de empresas, e também “transparência ativa deficiente ou inexistente”, especialmente pela ausência de divulgação dos relatórios de monitoramento ambiental, inclusive no período posterior à conclusão da obra.
A intervenção, concluída oficialmente em 25 de janeiro de 2025, ampliou em até 100 metros a faixa de areia ao longo de aproximadamente 4,6 quilômetros da orla, com utilização de cerca de 1,3 milhão de metros cúbicos de areia. A proposta inicial previa conter o avanço do mar, proteger o Morro do Careca e fortalecer o turismo, mas os problemas técnicos e ambientais identificados colocaram em xeque a efetividade do projeto.
O relatório do TCU ainda está em fase de revisão e poderá sofrer ajustes antes do encaminhamento ao relator. O processo prevê a abertura de prazo para manifestação dos órgãos envolvidos, garantindo o contraditório antes da decisão final da Corte. Até lá, os achados preliminares ampliam o alcance do debate público sobre a obra, envolvendo aspectos técnicos, jurídicos e administrativos que agora passam a integrar o cenário político e institucional do estado.
