A regulamentação do setor de apostas esportivas online foi um passo importante para retirar a atividade da clandestinidade e estabelecer regras de funcionamento. Agora, o governo federal dá um segundo passo igualmente necessário, ao endurecer as normas para a publicidade das chamadas bets. As medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda caminham na direção correta porque procuram equilibrar dois interesses legítimos: preservar uma atividade econômica legal e proteger a população dos efeitos mais nocivos do jogo compulsivo.
As novas regras — que entram vigor na próxima semana — não proíbem as apostas, não impedem empresas autorizadas de operar nem retiram do cidadão adulto a liberdade de decidir onde gastar seu dinheiro. Em vez disso, estabelecem limites semelhantes aos já adotados para outros produtos capazes de causar danos sociais, como o cigarro. As novas restrições exigem alertas obrigatórios sobre os riscos das apostas, proíbem a associação do jogo à ideia de investimento ou enriquecimento fácil, vedam o uso de comentários que induzam o público a apostar e reforçam a proteção de crianças e adolescentes contra a publicidade do setor.
Os números produzidos por diferentes estudos apontam que as apostas online já provocam consequências econômicas e sociais de grande escala. Pesquisa desenvolvida pelo Hospital das Clínicas da USP estima em R$ 38 bilhões os gastos diretos e indiretos relacionados ao tratamento de transtornos decorrentes das bets. A cifra engloba despesas médicas, tratamentos especializados, afastamentos do trabalho e outros impactos provocados pela dependência em jogos. O dado chama ainda mais atenção quando comparado à arrecadação obtida pela União: em 2025, a tributação das plataformas regulamentadas gerou cerca de R$ 9 bilhões, valor muito inferior ao custo estimado para a sociedade.
Também não se trata apenas de uma preocupação do setor público. Entidades empresariais passaram a registrar os efeitos das apostas sobre o consumo e a renda das famílias. Levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) mostra que os gastos das famílias brasileiras com bets cresceram 500% em apenas três anos, alcançando mais de R$ 30 bilhões por mês. Dinheiro que antes era destinado ao pagamento de contas, alimentação, vestuário ou aquisição de bens passou a ser direcionado às plataformas de apostas.
Essa mudança de comportamento produz reflexos diretos na economia. Segundo a própria CNC, o comércio brasileiro deixou de faturar aproximadamente R$ 143,8 bilhões entre janeiro de 2023 e o início de 2026 em razão da migração desses recursos para as apostas — o equivalente ao faturamento de dois períodos de Natal, tradicionalmente a principal data do varejo nacional.
As pesquisas também identificam um perfil mais vulnerável aos efeitos desse mercado. Homens, pessoas acima de 35 anos e famílias de baixa renda aparecem entre os grupos mais afetados pelo aumento do endividamento e da inadimplência. Em muitos casos, o dinheiro destinado às apostas substitui despesas essenciais. Em outros, leva à contratação de empréstimos para financiar novas apostas, agravando um ciclo de comprometimento da renda difícil de interromper.
Há ainda um aspecto frequentemente negligenciado nesse debate: quando o problema se transforma em dependência, a conta acaba recaindo sobre toda a sociedade. É o sistema público de saúde que recebe pacientes com transtornos relacionados ao jogo. São os serviços de assistência social que atendem famílias desestruturadas financeiramente. São programas públicos que acabam socorrendo pessoas que perderam sua capacidade de sustento. O custo não permanece restrito ao apostador; ele é socializado.
Por isso, faz sentido que o Estado estabeleça limites para uma atividade cuja expansão produz externalidades dessa magnitude. A liberdade econômica continua preservada. Quem deseja apostar poderá continuar fazendo isso. Empresas autorizadas seguirão explorando um mercado que movimenta bilhões de reais. O que muda é a tentativa de reduzir mecanismos de indução ao consumo impulsivo, especialmente por meio de campanhas publicitárias que associam apostas a sucesso financeiro, conhecimento esportivo ou enriquecimento rápido.
Nenhuma regulamentação resolverá, sozinha, um fenômeno dessa complexidade. Educação financeira, fiscalização efetiva, tratamento para dependentes e acompanhamento permanente dos resultados das políticas públicas continuarão sendo indispensáveis. Ainda assim, seria um equívoco ignorar os sinais produzidos por estudos independentes apenas porque o setor gera arrecadação e movimenta investimentos.
O governo acerta ao reconhecer que liberdade de mercado não dispensa responsabilidade pública. A publicidade das bets precisava deixar de tratar uma atividade de risco como entretenimento sem consequências. As novas regras preservam o direito de escolha do cidadão, mas procuram reduzir os danos que já começam a aparecer nas estatísticas da saúde, do comércio e do endividamento das famílias.
