A decisão do ministro Alexandre de Moraes de prorrogar por tempo indeterminado a prisão domiciliar humanitária de Jair Bolsonaro merece ser reconhecida como equilibrada, proporcional e juridicamente coerente. Ao mesmo tempo em que manteve o ex-presidente sob severas restrições, o magistrado afastou a hipótese de retorno imediato ao regime fechado e determinou a entrega de todas as dez armas registradas em nome do condenado, com revogação das autorizações e dos certificados correspondentes. Foi uma solução que preservou a autoridade da Justiça sem transformar a execução penal em instrumento de revanche.
A decisão veio após dias de incerteza provocadas pela apreensão, em 15 de junho, de uma pistola Glock 9 mm registrada em nome de Bolsonaro. A arma estava com um integrante de sua equipe de segurança, abordado durante uma blitz da Polícia Militar do Distrito Federal. O segurança afirmou que havia recebido a pistola para providenciar reparo. Bolsonaro, ao prestar depoimento, disse que mantinha a arma porque tinha “três mulheres em casa” e “não podia ficar desarmado”. A Polícia Civil do Distrito Federal investigou o episódio e concluiu que não havia crime praticado pelo ex-presidente.
O caso, evidentemente, exigia atenção. Bolsonaro não é um cidadão em plena liberdade. Foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma trama golpista e cumpre pena sob condições rigorosas. Além disso, seu histórico recente recomenda vigilância. Em novembro passado, quando estava em prisão domiciliar, tentou romper a tornozeleira eletrônica com um ferro de soldar, episódio que levou ao retorno à prisão. Não seria razoável, portanto, tratar com indiferença a descoberta de uma arma registrada em seu nome durante o cumprimento da custódia domiciliar.
Mas atenção não significa precipitação. A Procuradoria-Geral da República, em manifestação solicitada pelo próprio Supremo, concluiu que o episódio não configurava falta grave suficiente para justificar a revogação do benefício. O procurador-geral Paulo Gonet reconheceu a incompatibilidade entre a atual situação jurídica de Bolsonaro e a manutenção de armas de fogo, mas não enxergou base para um agravamento automático do regime penal. Moraes seguiu essa linha e registrou que a efetiva consumação de falta grave não foi comprovada.
A solução encontrada é correta. Se a condição atual do ex-presidente não se compatibiliza com a posse de armas, que elas sejam entregues. Se os requisitos legais para manutenção dos registros deixaram de existir, que os certificados sejam revogados. Mas, se não houve falta grave comprovada, não cabe criar artificialmente uma justificativa para devolver o condenado ao regime fechado. Justiça não pode ser sinônimo de excesso, ainda que o destinatário da decisão seja uma figura que provoca profunda rejeição em parcela expressiva da sociedade.
Há ainda um elemento incontornável: a saúde de Bolsonaro. A prisão domiciliar foi concedida em 27 de março, inicialmente por 90 dias, após um agravamento de seu quadro clínico. Desde a facada sofrida em 2018, o ex-presidente passou por sucessivas cirurgias e procedimentos relacionados às complicações abdominais. Nos últimos meses, voltou a enfrentar episódios que exigiram acompanhamento médico frequente, inclusive uma internação por pneumonia.
O boletim médico mais recente, encaminhado ao Supremo, indica melhora parcial, com redução da frequência e da intensidade dos soluços, mas registra a permanência de problemas relevantes. Bolsonaro continua apresentando muita sonolência, instabilidade no equilíbrio corporal e fadiga intermitente, ainda que de grau leve. Seu estado, segundo a defesa e a equipe médica, melhorou em relação à crise aguda de março, mas permanece frágil. A internação recente por pneumonia reforça que não se trata de uma discussão baseada apenas em alegações abstratas ou conveniências políticas, mas em um histórico clínico que demanda acompanhamento.
Reconhecer isso não significa relativizar os crimes pelos quais Bolsonaro foi condenado. A tentativa de ruptura institucional e os demais delitos reconhecidos pela Justiça são gravíssimos. Tampouco significa conceder privilégios. Prisão domiciliar é prisão. O ex-presidente continuará usando tornozeleira eletrônica, terá visitas restritas, permanecerá proibido de utilizar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, e não poderá contar com acampamentos ou aglomerações nas proximidades de sua residência. Os próprios filhos estarão submetidos a dias e horários específicos de visita. Moraes também foi explícito ao advertir que eventual descumprimento implicará revogação do benefício e retorno imediato ao regime fechado.
É precisamente esse conjunto de restrições que demonstra o acerto da decisão. Bolsonaro não foi libertado, absolvido nem dispensado do cumprimento da pena. Apenas continuará a cumpri-la em casa por razões humanitárias, sob fiscalização e condições severas. Ao mesmo tempo, perdeu qualquer possibilidade de manter as dez armas registradas em seu nome. A Justiça respondeu ao episódio da pistola com uma medida diretamente relacionada ao problema identificado, em vez de recorrer a uma punição desproporcional.
O caso também deveria servir para reduzir a temperatura de um debate público frequentemente contaminado por paixões políticas. Há quem deseje ver Bolsonaro submetido ao tratamento mais duro possível, independentemente das circunstâncias. Há, no campo oposto, quem trate qualquer decisão judicial contrária ao ex-presidente como perseguição. Nenhuma dessas posições contribui para o Estado de Direito. A execução penal não pode ser guiada pelo desejo de vingança dos adversários nem pela pressão dos apoiadores.
