O envio à Assembleia Legislativa do projeto que institui o novo Código Estadual de Meio Ambiente, com a promessa de simplificação dos processos de licenciamento, representa um dos movimentos mais importantes da atual gestão estadual na área do desenvolvimento econômico. Trata-se da oportunidade de corrigir um dos principais entraves à competitividade do Rio Grande do Norte, substituindo um marco regulatório editado em 2004 por uma legislação alinhada às exigências ambientais, econômicas e tecnológicas do século XXI.
Há poucos meses, este jornal defendia que a governadora Fátima Bezerra tinha diante de si a oportunidade de deixar um legado estruturante. Modernizar a legislação ambiental não significa afrouxar regras nem reduzir a proteção ao patrimônio natural. Significa criar um ambiente regulatório mais eficiente, previsível e seguro para quem investe, gera empregos e produz riqueza no Estado.
O governo deu o primeiro passo. O projeto foi encaminhado ao Parlamento e passa agora a ser debatido pelos deputados estaduais. Apenas esse fato já representa um avanço importante. Durante anos, a necessidade de reformar a Lei Complementar nº 272 ficou restrita a estudos técnicos, grupos de trabalho e promessas que nunca se concretizavam. Agora, pela primeira vez, existe um texto formal sobre a mesa, pronto para ser aperfeiçoado e deliberado.
Os motivos para essa atualização são evidentes. Uma legislação concebida há mais de duas décadas simplesmente deixou de acompanhar a realidade econômica potiguar. Desde então, surgiram novos setores produtivos, especialmente na área das energias renováveis, cresceram as preocupações com mudanças climáticas, ampliaram-se os instrumentos de proteção ambiental e foi aprovada uma nova legislação federal sobre licenciamento. Permanecer preso a um modelo concebido em outro contexto significava impor ao Rio Grande do Norte um atraso que se refletia diretamente na economia.
Ao longo dos últimos anos, empresários, produtores rurais, profissionais da área ambiental e especialistas repetiram o mesmo diagnóstico: o excesso de burocracia e a lentidão do licenciamento passaram a afastar investimentos, retardar projetos e reduzir a competitividade do Estado em relação a outras unidades da federação.
O novo Código procura enfrentar exatamente esse problema. Entre as mudanças propostas estão a criação da Licença por Adesão e Compromisso, modalidade simplificada para empreendimentos de menor impacto ambiental; a regulamentação do licenciamento corretivo para atividades que precisam ser regularizadas; a adequação da legislação estadual ao novo marco federal; além da incorporação de temas modernos, como mudanças climáticas, pagamento por serviços ambientais, proteção da biodiversidade, planejamento territorial e instrumentos permanentes de governança ambiental.
São mudanças relevantes porque atacam um problema estrutural: a insegurança jurídica. Empreendedores precisam saber quais regras seguir, quanto tempo um processo levará e quais exigências deverão cumprir. Um Estado que transmite segurança regulatória torna-se naturalmente mais atrativo para investimentos.
Também merece destaque o esforço para reorganizar a estrutura da política ambiental potiguar. O fortalecimento do Sistema Estadual de Meio Ambiente, do Conselho Estadual do Meio Ambiente, dos instrumentos de planejamento e do próprio Idema demonstra que a proposta não se resume a acelerar licenças. Há uma tentativa de modernizar toda a gestão ambiental do Estado.
Tudo isso confirma uma premissa que este jornal sempre defendeu: preservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento não são objetivos incompatíveis. Pelo contrário. Uma política ambiental eficiente protege os recursos naturais justamente porque estabelece regras claras, fiscalização adequada e processos administrativos capazes de funcionar. O excesso de burocracia não protege a natureza; apenas dificulta a vida de quem atua dentro da legalidade.
Mas o envio do projeto à Assembleia não encerra o debate. Pelo contrário. É justamente agora que começa sua etapa mais importante.
A manifestação da Federação das Indústrias merece atenção. A entidade, que participou da construção do texto durante aproximadamente três anos, elogia o processo de diálogo conduzido até aqui, mas afirma que o projeto foi encaminhado ao Legislativo sem que houvesse consenso sobre alguns dispositivos considerados estratégicos pelo setor produtivo.
A Fiern foi uma das principais defensoras da modernização da legislação ambiental e participou ativamente das discussões técnicas que resultaram na proposta. Suas observações não devem ser ignoradas.
Ao contrário, elas reforçam a importância do papel que agora caberá à Assembleia Legislativa. Os deputados têm a oportunidade de promover um debate técnico, maduro e responsável, ouvindo governo, setor produtivo, comunidade científica, órgãos ambientais e sociedade civil antes da votação definitiva.
O objetivo deve ser produzir uma legislação equilibrada. Nem permissiva a ponto de comprometer a proteção ambiental, nem excessivamente burocrática a ponto de continuar afastando investimentos. O Rio Grande do Norte precisa encontrar esse ponto de equilíbrio.
Se esse processo for conduzido com serenidade, diálogo e responsabilidade, o Estado poderá finalmente superar um problema histórico que atravessou diferentes governos sem solução. Ganhará o empreendedor, que encontrará maior previsibilidade. Ganhará o meio ambiente, que contará com instrumentos mais modernos de gestão. Ganhará a população, beneficiada por mais investimentos, empregos e desenvolvimento.
E ganhará também o próprio governo. Se conseguir conduzir até o fim essa modernização, incorporando as contribuições necessárias durante a tramitação legislativa e entregando ao Rio Grande do Norte um Código Ambiental moderno, eficiente e equilibrado, Fátima Bezerra terá, de fato, deixado um dos legados mais importantes de sua administração: a demonstração de que é possível construir um Estado que preserva seu patrimônio ambiental sem transformar o licenciamento em um obstáculo permanente ao desenvolvimento econômico.
