Atualizar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), congelado em R$ 81 mil desde 2018, é uma reivindicação legítima. A inflação corroeu esse valor ao longo dos anos e uma correção faz sentido. O problema não está na atualização em si, mas na forma como o governo resolveu conduzir o tema: às vésperas de uma eleição, transformando uma demanda antiga em bandeira eleitoral, sem apresentar qualquer compensação para a perda de arrecadação.
A proposta de elevar gradualmente o teto para algo entre R$ 130 mil e R$ 140 mil por ano vem acompanhada apenas do discurso de incentivo ao empreendedorismo. Faltam, porém, explicações sobre o impacto nas contas públicas. As estimativas iniciais apontam que as mudanças em discussão podem provocar renúncia superior a R$ 50 bilhões por ano. Num país que encerrou 2025 com déficit primário de R$ 55 bilhões — mesmo após exclusões e ajustes no cálculo oficial —, ampliar benefícios tributários sem indicar como essa perda será compensada é uma aposta arriscada.
O mais preocupante é que o custo dessa decisão pode recair justamente sobre quem o governo afirma querer beneficiar. Déficits persistentes elevam a dívida pública, pressionam os juros e tornam o crédito mais caro. Pequenos empreendedores dependem de financiamento para investir, ampliar seus negócios ou manter o capital de giro. No fim das contas, uma medida vendida como favor ao MEI pode acabar dificultando sua vida.
Também não convence o argumento de que o aumento do teto serviria como compensação às empresas diante da proposta de redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. O raciocínio é equivocado. Quem suportará os maiores impactos de uma eventual redução da jornada são as pequenas e médias empresas que mantêm empregados sob o regime da CLT, e não os microempreendedores individuais, que podem ter apenas um funcionário — quando têm.
Se a intenção fosse realmente aliviar os custos das empresas diante dessa mudança trabalhista, faria muito mais sentido discutir uma desoneração da folha de pagamento. Essa, sim, seria uma compensação diretamente relacionada ao aumento dos custos de contratação. Mas o próprio governo já afirmou que essa hipótese não está na mesa.
Atualizar o teto do MEI pode ser uma boa política pública, desde que venha acompanhada de responsabilidade fiscal. O que não é aceitável é transformar uma medida de forte apelo eleitoral em mais um capítulo da velha prática de distribuir benefícios sem dizer quem pagará a conta. Essa conta sempre chega — e costuma ser paga por toda a sociedade.
