A discussão sobre o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, a chamada 6×1, chegou à Câmara dos Deputados marcada não apenas pelo cálculo eleitoral, mas também por uma visão distorcida sobre o papel dos empresários na economia. Antes da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, multiplicaram-se discursos em que a escala foi equiparada à escravidão e empreendedores foram tratados como exploradores, como se assumir riscos, abrir uma empresa, empregar pessoas e manter um negócio funcionando fosse motivo de condenação moral. Num país que reconhece o livre mercado e a livre-iniciativa, é espantoso que comparações tão absurdas encontrem espaço no Parlamento.
Nesse ambiente de preconceito, as ponderações do setor produtivo foram ignoradas. Não houve disposição real para avaliar efeitos sobre desemprego, informalidade, produtividade ou aumento de custos. Preferiu-se a tramitação acelerada de uma PEC com transição inviável e potencial para consequências graves. A matéria agora chega ao Senado, onde se espera exame menos ruidoso e mais responsável.
O primeiro passo deveria ser observar com atenção a alternativa apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), chamada de PEC do Trabalho Flexível. O texto permite que o trabalhador ajuste sua jornada conforme sua necessidade e opte entre o modelo previsto na CLT e um regime baseado em horas trabalhadas, sem perder direitos como férias e décimo terceiro. A proposta admite compensação de horários e redução de jornada mediante acordo. Também estabelece que o combinado no contrato individual prevaleça sobre a negociação coletiva. A carga horária cumprida serviria de referência para o cálculo de férias, décimo terceiro e FGTS. Segundo Marinho, o propósito é ampliar “a liberdade e autonomia do trabalhador na escolha de sua jornada de trabalho”.
Na terça-feira, a iniciativa recebeu apoio de cerca de 3 mil entidades empresariais em carta aberta. “Quer trabalhar menos horas por dia para conseguir estudar ou cuidar dos filhos? Você pode. Quer trabalhar mais em dezembro, quando o movimento está lá em cima, para entrar o ano sem dívida? Também dá. E tudo isso com os direitos da CLT garantidos. É o melhor dos dois mundos: a proteção da CLT com o benefício de decidir sobre a própria vida”, afirma o documento. A carta chama atenção ainda para realidades específicas. “O garçom, que vive da taxa adicional de serviço, não quer uma lei que tire seus melhores dias de trabalho. O vendedor, que conta com a comissão, precisa de tempo para vender, não de uma folga obrigatória.”
A alternativa de Marinho permitiria flexibilizar relações de trabalho sem impor os efeitos negativos embutidos na PEC aprovada pela Câmara. Em vez de criar regra rígida para atividades distintas, abriria espaço para que a jornada fosse adaptada às necessidades de cada setor e ao nível de produtividade exigido pela economia. Flexibilidade, com proteção legal, pode ampliar oportunidades. Rigidez imposta de cima para baixo apenas desloca trabalhadores para a informalidade ou pressiona empresas a reduzir quadros.
A votação na Câmara terminou sob festejos e declarações de vitória. Pouco se falou, porém, sobre a conta que virá depois. Nem todas as empresas terão condições de absorver o aumento de custos provocado pelo fim da escala 6×1. Parte delas poderá recorrer a contratações informais, com perda de direitos. Outras simplesmente cortarão postos. Não há mágica capaz de eliminar esse risco. Produzir mais custos por lei não significa produzir mais empregos, renda ou melhores condições.
O Senado tem agora a responsabilidade de corrigir o açodamento da Câmara. O país precisa modernizar suas relações trabalhistas, mas não por meio de ilusões nem de discursos contra quem investe, emprega e movimenta a economia. Aperfeiçoar a legislação exige equilíbrio, respeito à realidade das empresas e atenção ao trabalhador.
