A divulgação feita pelo Tribunal Superior Eleitoral da divisão do fundo eleitoral entre os partidos recoloca em evidência uma distorção já conhecida. O Orçamento reservou R$ 4,9 bilhões para financiar campanhas neste ano, valor elevado demais para uma atividade que deveria buscar sustentação mais direta na sociedade.
Pelas regras de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os partidos com melhor desempenho na última eleição para o Congresso Nacional ficam com as maiores parcelas. O PL, partido de Jair Bolsonaro, receberá a maior fatia, de R$ 881,6 milhões. Em seguida vem o PT, legenda de Luiz Inácio Lula da Silva, com R$ 615,3 milhões.
O anúncio do Tribunal Superior Eleitoral funciona como lembrete de que a vida partidária brasileira foi, na prática, estatizada. A proibição do financiamento empresarial de partidos, decidida pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, resultou de uma leitura apressada dos achados da Operação Lava Jato e de uma controvérsia constitucional discutível. Desde então, a política partidária deixou de depender, ao menos em sua contabilidade oficial, da capacidade de convencer cidadãos, empresas e setores da sociedade a bancar seus programas ou seus projetos de poder. Tampouco há sinais claros de que a corrupção tenha diminuído.
A ocupação partidária do Orçamento também se aprofundou. Deputados e senadores passaram a controlar parcelas crescentes dos impostos arrecadados, muitas vezes por meio de uma lógica degradada e, em alguns casos, irregular. As emendas orçamentárias raramente obedecem a diretrizes consistentes de política pública. Na maior parte das vezes, seguem interesses particulares dos próprios parlamentares.
O volume destinado a essas emendas ilustra o avanço do problema. No ano passado, foram reservados R$ 48 bilhões. Em 2026, o montante subiu para R$ 61 bilhões.
Quem consegue direcionar recursos para suas bases eleitorais amplia as chances de se eleger ou se reeleger. Políticos já estabelecidos e bem articulados passam a contar com vantagens adicionais. O fundo eleitoral e o fundo partidário, também abastecidos por impostos, facilitam campanhas que, uma vez vitoriosas, abrem caminho para mais acesso a dinheiro público, de emendas a verbas de gabinete. Forma-se quase um círculo vicioso.
Esse arranjo reduz a competição política e estimula congressistas a agir de modo cada vez mais particularista. A disputa eleitoral fica menos aberta, enquanto o uso do Orçamento se aproxima de uma ferramenta de preservação de mandatos.
Há ainda o problema do tamanho da despesa. À primeira vista, os R$ 4,9 bilhões reservados para as campanhas de 2026 podem parecer pouco diante de um gasto federal não financeiro em torno de R$ 2,6 trilhões. A comparação, porém, engana. Quase 92% da despesa primária é obrigatória, o que deixa espaço cada vez menor para investimentos e para o custeio da máquina pública.
O próprio governo federal já bloqueou R$ 23,7 bilhões em recursos neste ano para tentar cumprir os limites fiscais. Alguns órgãos perderam apenas poucas dezenas de milhões de reais, mas o suficiente para comprometer serviços.
Financiar campanhas eleitorais não deve estar entre as prioridades do Estado. A retomada das doações empresariais, com limites de valor, seria um primeiro passo para devolver aos partidos a responsabilidade de buscar na sociedade parte de seu próprio sustento.
