A decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, de manter no STF parte dos inquéritos sobre venda de sentenças judiciais e ampliar o prazo das apurações foi correta. A gravidade dos fatos exige que a investigação avance até o fim. Na última semana de maio, a Procuradoria-Geral da República denunciou nove pessoas sob acusação de acesso indevido e comércio de decisões no Superior Tribunal de Justiça. O que já veio à tona é sério, mas ainda não encerra o caso.
Como alguns investigados têm foro especial por prerrogativa de função, Zanin preservou no Supremo os inquéritos relacionados a esses alvos. Outras apurações, referentes a suspeitas em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, foram remetidas a tribunais de instância inferior. A divisão respeita a competência de cada órgão, sem interromper o trabalho investigativo.
A origem do caso remonta a 5 de dezembro de 2023, quando o advogado Roberto Zampieri foi assassinado a tiros em frente ao próprio escritório, em Cuiabá. A partir do celular dele, a polícia encontrou registros de tratativas envolvendo venda de decisões judiciais em diferentes tribunais. Desde então, a Polícia Federal deflagrou operações, cumpriu mandados de busca e apreensão e passou a apurar suspeitas de organização criminosa, corrupção, violação de sigilo funcional e lavagem de dinheiro. As investigações indicaram que Zampieri era cliente de esquemas em tribunais locais e também de um grupo com atuação no STJ.
O material reunido pela PF aponta elementos robustos sobre acesso antecipado a minutas de voto, interferência na distribuição de processos e atuação organizada para direcionar resultados. Segundo relatório da corporação, entre 2019 e 2023 funcionou no STJ um “mercado paralelo de influência”, estruturado em três núcleos. O esquema envolveria servidores do tribunal, advogados, intermediários e empresários, principalmente ligados ao setor agroindustrial.
Entre os denunciados pela PGR estão Daimler Campos, ex-chefe de gabinete da ministra Isabel Gallotti, e Márcio Toledo Pinto, ex-técnico judiciário do STJ que trabalhou no gabinete da ministra Nancy Andrighi. Ao apresentar a denúncia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que “o desenvolvimento das apurações afastou qualquer elemento de vinculação subjetiva das referidas autoridades aos fatos examinados”. Na manifestação enviada ao Supremo, Gonet também registrou que não há referência aos nomes das ministras. Embora não existam indícios contra elas, outros integrantes do Judiciário seguem sob atenção da polícia.
A apuração sobre venda de sentenças precisa continuar, com profundidade e sem concessões. Poucas coisas são tão corrosivas para a imagem da Justiça brasileira quanto a suspeita de proteção a autoridades envolvidas em crimes ou irregularidades. Quem decide o destino de processos, patrimônios, empresas e cidadãos não pode ter sua idoneidade colocada sob sombra. Investigar, denunciar e julgar os acusados é indispensável, mas não basta. Também é necessário criar barreiras para impedir que novas máfias se instalem em tribunais de Brasília e do restante do país.
