Há algo profundamente fora do lugar quando um Estado mergulhado em dificuldades fiscais e financeiras convive, ao mesmo tempo, com remunerações superiores a R$ 100 mil pagas a integrantes de um de seus Poderes.
Como mostrou o AGORA RN em reportagem nesta terça-feira, em maio deste ano, 85 juízes e oito desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) receberam remunerações líquidas superiores ao teto do Judiciário, hoje fixado em R$ 46.366,19. Quatro juízes e dois desembargadores foram além e ultrapassaram R$ 100 mil no mês.
Ao tomar conhecimento dos pagamentos aqui e em outros seis estados, por força de reportagem da Folha de S.Paulo, o ministro Alexandre de Moraes determinou que os tribunais se expliquem — aliás, sob pena de afastamento do cargo em caso de descumprimento. O que vai ser apurado é se a regra criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar os chamados penduricalhos foi descumprida.
O TJRN afirma que os pagamentos se referem a férias de magistrados e sustenta que essas verbas estão ressalvadas tanto na decisão do STF quanto na regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O tribunal informou que consolidará os dados e prestará os esclarecimentos exigidos.
Os números divulgados agora dão novo componente a um quadro já desajustado. Em fevereiro, este jornal chamou atenção para o fato de que o Rio Grande do Norte destinou R$ 1,7 bilhão ao sistema de Justiça em 2024, equivalente a 9% de todo o orçamento estadual daquele ano. Era o segundo maior percentual do Nordeste.
Desse total, R$ 1,2 bilhão foram destinados ao Tribunal de Justiça, R$ 400 milhões ao Ministério Público e R$ 100 milhões à Defensoria Pública.
Um levantamento da Plataforma Justa mostrou que a verba do TJRN, sozinha, superou a soma dos orçamentos de 12 áreas do Executivo, entre elas gestão ambiental, agricultura, assistência social, cultura, ciência e tecnologia, habitação, indústria, trabalho e energia. Cerca de 61% de todo o gasto do sistema de Justiça potiguar foi destinado a pessoal. Estamos falando de aproximadamente R$ 1 bilhão em folha.
É neste ponto que a realidade paralela se torna impossível de ignorar.
Enquanto uma parcela da elite do funcionalismo do Estado alcança remunerações mensais de seis dígitos, servidores públicos lutam para simplesmente recompor perdas provocadas pela inflação.
Isso ocorre, aliás, dentro do próprio sistema de Justiça, onde categorias do baixo escalão reivindicam reajustes e melhores condições remuneratórias. Do lado de fora dessa estrutura, professores, policiais, enfermeiros e tantos outros profissionais essenciais convivem com limitações fiscais permanentes e com um Estado que mal consegue investir com recursos próprios.
Esses pagamentos ocorrem enquanto o Rio Grande do Norte tenta fechar uma conta cada vez mais difícil. O Estado possui estoque de precatórios equivalente a 36,1% da Receita Corrente Líquida, a maior proporção do Brasil. O Executivo compromete 56,12% de sua receita com despesas de pessoal, acima do limite máximo de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O déficit da Previdência estadual ultrapassou R$ 2 bilhões em 2025 e deverá continuar crescendo até aproximadamente 2035.
O quadro não termina aí. O Orçamento de 2026 já prevê déficit superior a R$ 1,5 bilhão. O Estado iniciou o exercício com disponibilidade de caixa negativa acima de R$ 3 bilhões. Foi obrigado a contingenciar quase R$ 500 milhões em despesas semanas atrás. A dívida consolidada alcançou R$ 9,7 bilhões ao final de 2025, depois de crescer 35% em apenas um ano.
Como resultado, o RN tem somente 4% da receita destinados a investimentos. É o menor percentual do país, o que se reflete em um Estado carente do básico.
É razoável discutir pagamentos extraordinários nesse ambiente como se cada Poder habitasse um Estado diferente?
A autonomia do Judiciário é indispensável à democracia. Magistrados devem ser bem remunerados pela função essencial que exercem. Servidores da Justiça merecem valorização. Ministério Público e Defensoria exercem funções essenciais. Nada disso está em discussão. O que se questiona é a naturalização de uma estrutura na qual o topo consegue preservar uma realidade remuneratória completamente dissociada das condições econômicas do ente público que, direta ou indiretamente, sustenta todo o sistema.
O Rio Grande do Norte precisa de um pacto. Não de um pacto contra o Judiciário, contra servidores ou contra qualquer Poder, mas de um entendimento institucional maduro para rever privilégios, conter distorções, reorganizar prioridades e distribuir de maneira mais equilibrada o peso do ajuste. Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria não podem continuar discutindo suas necessidades como ilhas autônomas diante de um mesmo orçamento exaurido.
Transparência é indispensável, mas já não basta. É preciso coragem para enfrentar uma estrutura que produz, de um lado, pagamentos superiores a R$ 100 mil e, de outro, um Estado incapaz de recompor adequadamente salários, ampliar investimentos e resolver problemas básicos de sua população.
O dinheiro público pertence ao contribuinte. E o futuro fiscal do Rio Grande do Norte precisa ser responsabilidade de todos os Poderes.
