A deterioração das contas regionais voltou a avançar pelo país com velocidade preocupante. Estados e grandes municípios carregam, em sua maioria, um histórico conhecido de dívidas não pagas, folhas pesadas, obrigações rígidas em áreas como educação, saúde e segurança pública e baixa margem para investimento. Esse conjunto de limitações estreita o acesso ao crédito e deixa governadores e prefeitos dependentes da autorização, e quase sempre da garantia, do Tesouro Nacional para contratar empréstimos e financiamentos.
O problema se agrava quando o governo federal abandona a função de vigilância fiscal. Como principal credor e fiador de operações regionais, o Tesouro acaba funcionando também como supervisor das finanças estaduais e municipais. Se o presidente da República tem inclinação ao aumento do gasto público, como Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a tendência expansionista rapidamente alcança toda a Federação.
Desde 2023, o volume de crédito autorizado pelo Tesouro para estados e municípios entrou em trajetória de alta. No primeiro ano do terceiro mandato de Lula, foram R$ 55,9 bilhões. No ano passado, o montante subiu para R$ 85,8 bilhões. Somados os valores, o total já se aproxima de R$ 207 bilhões.
Tomar crédito significa, na prática, permitir que esses entes gastem além do que arrecadam. O efeito já aparece nos números fiscais. Nas prefeituras, o superávit primário acumulado em 12 meses, que mede receitas menos despesas sem contar juros, caiu de R$ 25,9 bilhões no fim de 2022 para R$ 5,8 bilhões em abril. Nos estados, a situação piorou ainda mais. O resultado saiu de superávit de R$ 39 bilhões para déficit de R$ 3,4 bilhões neste ano eleitoral. Desde 2015, no governo Dilma Rousseff (PT), não havia saldo negativo nessa conta.
Endividamento não é, por si só, um mal absoluto. Pode ser instrumento legítimo quando financia investimento produtivo e quando a capacidade de pagamento do tomador é avaliada com rigor. A dúvida está justamente aí. Estudo publicado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas, noticiado pela Folha, questiona se a metodologia usada pelo Tesouro é suficiente para antecipar dificuldades financeiras.
Segundo o trabalho, os critérios atuais não consideram de forma adequada indicadores mais sensíveis para medir risco fiscal, entre eles o resultado primário, a evolução da receita corrente, o peso das despesas com pessoal e o envelhecimento da população. É uma discussão técnica, complexa e sujeita a debate. Ainda assim, não pode ser tratada como detalhe burocrático.
O país já conhece esse filme. A última onda de endividamento de estados e municípios, estimulada no governo Dilma, produziu consequências graves. Quando a receita secou, administrações locais ficaram sem caixa para sustentar despesas básicas, atrasaram salários, acumularam calotes e transferiram a conta para a população.
É nos estados e municípios que o cidadão sente primeiro o colapso financeiro. A falta de dinheiro aparece no posto de saúde, na escola, na segurança pública, na manutenção urbana e nos serviços mais elementares. Por isso, a escalada do crédito regional sob complacência federal não é uma questão contábil restrita a planilhas do Tesouro. É um risco fiscal que, mais cedo ou mais tarde, costuma chegar à vida real.
