Uma auditoria recente do Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a expor a dificuldade de submeter as emendas parlamentares a padrões elementares de transparência, mais de três anos e meio depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional o mecanismo conhecido como “orçamento secreto”.
Ao examinar as transferências feitas diretamente aos caixas de estados e municípios, as chamadas “emendas Pix”, o TCU identificou “falhas sistêmicas”. De uma amostra de cem repasses, 41 não permitiam controle sobre a movimentação dos recursos. As indicações problemáticas partiram de 37 deputados e senadores entre 2020 e 2024 e somaram R$ 534,4 milhões. A auditoria também apontou que a utilização de várias contas-correntes dificulta acompanhar o caminho do dinheiro. Embora decisões posteriores do STF tenham regulamentado as emendas Pix, permanecem fragilidades, segundo o TCU, e continua pairando sobre esse universo a suspeita de desvio de recursos do Tesouro.
A decisão do Supremo, em dezembro de 2022, alimentou a expectativa de que a opacidade seria enfrentada. Sob a relatoria da então ministra Rosa Weber, a Corte indicou problemas a serem corrigidos, entre eles a ausência de identificação do parlamentar responsável pela emenda, a concentração de recursos nas presidências da Câmara e do Senado e nas cúpulas partidárias, além da dificuldade de seguir o dinheiro desde a origem até o destinatário final. O Congresso, no entanto, não resolveu a questão. Passou a deslocar emendas para as comissões permanentes das duas Casas e recorreu a outras manobras que preservaram a falta de transparência. Depois de assumir a vaga de Rosa no Supremo e tornar-se relator, o ministro Flávio Dino editou diversas liminares na tentativa de disciplinar esse tipo de gasto. O problema, porém, continua sem solução.
Também chama atenção a dimensão que as emendas passaram a ocupar no Orçamento. A apropriação crescente de recursos públicos pelo Congresso não encontra paralelo em nenhuma democracia que se preze. Com despesas comprimidas por pisos constitucionais em Saúde e Educação, folha de servidores e gastos crescentes com aposentadorias e pensões, somente 8% das despesas primárias ficam disponíveis para políticas públicas e investimentos. Desse montante, 23% já são absorvidos por emendas parlamentares. Em 2015, essa fatia variava entre 3% e 4%.
A escalada é igualmente visível em valores absolutos. Desde 2015, primeiro ano do segundo mandato de Dilma Rousseff, as emendas passaram de R$ 9,6 bilhões para pouco mais de R$ 60 bilhões, avanço real de aproximadamente 270%, segundo a Instituição Fiscal Independente, incluindo gastos dos ministérios também submetidos aos parlamentares. O Legislativo, que em princípio deveria fiscalizar as despesas do Executivo, passou a atuar também como gestor do gasto público. Essa sobreposição de funções alimenta conflitos entre os Poderes e deteriora a democracia.
