O projeto de lei complementar criado para permitir o uso de receitas extraordinárias do petróleo na contenção dos preços dos combustíveis terminou aprovado pela Câmara e pelo Senado depois de ser transformado em veículo para novos benefícios tributários e mudanças fiscais. A proposta nasceu da tentativa do governo de contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal e acabou servindo ao Congresso para ampliar incentivos que os próprios parlamentares haviam decidido restringir há menos de um ano.
A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), aproveitou o texto para contrariar também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vedava a criação ou ampliação de benefícios tributários, e a Lei Complementar 224/2025, pela qual o Congresso estabeleceu redução linear de 10% nos incentivos fiscais. O mau exemplo do Executivo abriu espaço para que o Legislativo avançasse ainda mais. Na prática, o Congresso passou, no mesmo texto, a desfazer restrições que havia aprovado recentemente para justamente conter a expansão desse tipo de renúncia fiscal.
Nada disso ocorreu por iniciativa isolada de Marussa. Um dia antes, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia anunciado que o projeto dos combustíveis incluiria “outros temas que também são muito importantes e estratégicos para o País”. Estava dado o aviso de que o texto seria usado para assuntos estranhos à sua finalidade original.
A palavra “estratégico” costuma aparecer justamente quando governo e Congresso desejam favorecer determinados setores sem encontrar justificativa técnica ou espaço fiscal suficiente para fazê-lo pelos caminhos adequados. Assim, uma proposta que tinha apenas 4 artigos terminou com 17. Entraram benefícios para fertilizantes, minerais críticos, etanol e até para a edição feminina da Copa do Mundo.
O governo Lula não apenas aceitou essa deformação como passou a tirar proveito dela. Meses antes, o Executivo chegou a cogitar abandonar a proposta quando percebeu que o Congresso pretendia segurá-la para inserir os chamados jabutis, emendas sem relação com o objeto original e destinadas a atender interesses específicos.+
Parte da alternativa chegou a ser executada. O governo editou medidas provisórias para substituir a renúncia fiscal prevista no projeto por subvenções aplicadas diretamente aos preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha. A mudança de rumo veio quando outra urgência se impôs.
O Executivo não conseguia fechar minimamente o Orçamento de 2027 e precisava enviá-lo ao Congresso até 31 de agosto. A equipe econômica então decidiu aproveitar o mesmo projeto para introduzir suas próprias exceções, evitando assumir isoladamente o desgaste da medida.
A manobra antecipou de 2027 para este ano R$ 2,5 bilhões em investimentos do Ministério da Defesa e outros R$ 3 bilhões em despesas com Saúde e Educação, todos fora do arcabouço fiscal. A “compensação” será feita com gatilhos destinados a limitar o avanço de despesas como o piso constitucional da Saúde e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), submetendo-as ao arcabouço, que permite crescimento dos gastos de até 2,5% acima da inflação.
Esse enquadramento deveria ter integrado a âncora fiscal desde 2023, quando o novo regime foi apresentado e aprovado, sem depender de barganhas posteriores. Tratá-lo agora como ajuste fiscal é exagerar o alcance de uma medida que apenas incorpora o mínimo esperado de uma regra de controle de despesas. Ainda mais porque o próprio limite do arcabouço já demonstrou não ser suficiente para conter a trajetória da dívida pública.
Se o objetivo real fosse transmitir responsabilidade fiscal aos investidores, o governo deveria ter abandonado o projeto e, caso aprovado, vetado integralmente o texto. Preferiu fazer o contrário. Contribuiu decisivamente para ressuscitar uma proposta parada havia meses, já sem razão prática para existir, carregada de benefícios e exceções.
O resultado resume a imprudência compartilhada entre Executivo e Legislativo. Um projeto concebido para driblar restrições fiscais terminou ampliado com novos privilégios e expedientes orçamentários e foi aprovado pelas duas Casas do Congresso em menos de três horas. Quando governo e Parlamento se associam para contornar as próprias regras, o ajuste fiscal deixa de ser compromisso e passa a ser apenas discurso.
