As promessas dos candidatos à Presidência Flávio Bolsonaro, do PL, e Ronaldo Caiado, do PSD, de rever a reforma tributária são irresponsáveis. Aprovada em 2023, a unificação dos impostos sobre o consumo representou o primeiro avanço concreto contra o pandemônio tributário que há décadas dificulta a vida das empresas, desorganiza investimentos e torna o Brasil um ambiente hostil para quem produz. A mudança não nasceu de improviso. Foi aprovada depois de longos debates no Congresso, construiu amplo consenso político e ainda estabeleceu uma transição de dez anos, justamente para permitir adaptação gradual à nova estrutura. É natural que tenha deixado contrariados. O problema é transformar a insatisfação de grupos de interesse em promessa eleitoral de recuo.
Em maio, Rogério Marinho, coordenador da campanha de Flávio, defendeu interromper por um ano a implementação da reforma para rediscutir pontos centrais do novo modelo de impostos. No mês passado, Daniella Marques, principal porta-voz econômica da campanha, criticou a reforma tributária diante de investidores. Depois da reação negativa, procurou corrigir a rota e disse que a intenção não era revogar o texto, mas aperfeiçoá-lo. No início deste mês, Caiado afirmou que revisaria alguns pontos. A forma muda, o objetivo permanece. “pausar”, “aperfeiçoar”, “revisar” são verbos diferentes para uma mesma pressão, a de favorecer setores que resistiram à reforma desde o início.
A possibilidade de uma nova rodada de revisão resultar em legislação melhor que a aprovada pelo Congresso é mínima. Não se vê, entre os críticos, disposição para enfrentar o excesso de exceções e isenções que enfraqueceu o texto final e ajudará a elevar a alíquota incidente sobre os demais produtos. Ao contrário, o risco evidente é ampliar ainda mais esses privilégios. Cada setor protegido transfere parte da conta aos outros contribuintes. É assim que o sistema brasileiro se tornou caro, confuso e injustificável.
O Brasil convive há décadas com uma profusão de tributos municipais, estaduais e federais, cada qual acompanhado de normas, interpretações e conflitos. Apenas para cumprir a lei, empresas precisam manter equipes numerosas dedicadas a decifrar obrigações, acompanhar mudanças e evitar autuações. A complexidade virou custo permanente. Em muitos casos, o empresário gasta mais energia tentando entender a regra tributária do que aperfeiçoando produtos, ampliando mercados ou elevando produtividade.
A indústria de cosméticos revela o absurdo desse modelo. Perfumes são tributados em 42%, águas-de-colônia em 12% e desodorantes em percentual ainda menor. Para escapar dessa diferenciação sem lógica, o próprio mercado criou classificações estranhas, como o “deo perfume”. Quando a tributação induz a criação artificial de categorias, já não se trata apenas de arrecadar. O imposto passa a interferir na forma como produtos são concebidos, vendidos e registrados.
Essa confusão também distorce decisões de investimento. Empresas deixam de escolher localização pela qualidade da mão de obra, pela proximidade dos consumidores ou pela eficiência logística. Muitas vezes, decidem onde instalar fábricas, centros de distribuição ou operações com base na possibilidade de obter incentivos, isenções ou reduções tributárias. O capital, escasso no Brasil, acaba direcionado por vantagens fiscais, não por eficiência econômica. A economia segue funcionando, mas com freios permanentes.
A reforma aprovada em 2023 enfrentou esse nó ao reunir cinco impostos, PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, em um imposto de valor agregado dividido em dois componentes, a CBS, de competência da União, e o IBS, compartilhado por estados e municípios. Também criou o Imposto Seletivo, voltado a produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O resultado ficou longe do ideal porque grupos de interesse pressionaram o Congresso para entrar nas listas de exceções. Mesmo imperfeito, o novo modelo é muito superior ao sistema atual.
O período de transição só termina em 2032. Não há, portanto, razão para atraso deliberado. Empresas, setores e entes federativos já contam com prazo extenso para adaptação. Qualquer postergação prolongará os custos de um sistema reconhecidamente disfuncional e adiará ganhos que interessam ao país inteiro.
Causa consternação que candidatos à Presidência proponham retrocesso em área na qual o Brasil finalmente conseguiu avançar. Há inúmeros problemas ainda por enfrentar. Reabrir uma reforma aprovada depois de décadas de discussão apenas para atender insatisfações setoriais seria desperdício institucional. Ajustes operacionais podem ser necessários. Regulamentação cuidadosa também. Recuo, não. A adaptação será difícil para alguns setores e entes federativos, mas o país não pode abandonar uma conquista que começou a desmontar uma das maiores anomalias de sua economia.
