A tendência na Assembleia Legislativa é pela rejeição do veto da governadora Fátima Bezerra (PT) ao Projeto de Lei nº 632/2025, que cria um sistema automático de repasses de verbas do Governo do Estado para os municípios. Nesta semana, as comissões de Finanças e Fiscalização e de Administração já deram parecer pela derrubada do veto. Falta a decisão do plenário.
De autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), o projeto foi aprovado pela Assembleia ainda em dezembro do ano passado e propõe uma mudança significativa na sistemática de distribuição das cotas do ICMS, do IPVA e dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A essência da proposta é estabelecer um mecanismo automático para os repasses, reduzindo a necessidade de intervenções administrativas do Executivo e limitando a permanência dos recursos na Conta Única do Estado antes de chegarem aos municípios.
O veto integral da governadora, publicado em janeiro, foi fundamentado em argumentos de natureza administrativa e jurídica. Com base em parecer da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o Governo do Estado sustentou que a iniciativa comprometeria a gestão financeira estadual ao impor um fluxo rígido de movimentação dos recursos públicos, interferindo na administração da Conta Única do Tesouro, na autonomia do Poder Executivo e até mesmo no contrato de centralização da arrecadação mantido com o Banco do Brasil.
Essas justificativas, entretanto, não foram suficientes para convencer os parlamentares das duas comissões responsáveis pela análise do veto. Na Comissão de Finanças e Fiscalização, o relator, deputado Coronel Azevedo (PL), apresentou parecer pela rejeição da decisão governamental, entendendo que os fundamentos apresentados pelo Executivo não afastariam a constitucionalidade da proposta e destacando que modelos semelhantes de transferência automática já são utilizados em outras unidades da federação. O entendimento foi aprovado por unanimidade.
Na sequência, a Comissão de Administração adotou a mesma posição, também por unanimidade, consolidando um posicionamento favorável à manutenção do texto aprovado pela Assembleia e permitindo que o projeto siga para deliberação do plenário.
O debate ocorre em um contexto marcado por reclamações frequentes de gestores municipais em relação aos atrasos na liberação de recursos constitucionais. Os defensores da proposta argumentam que a mudança garantiria maior previsibilidade financeira às prefeituras, reduzindo dificuldades enfrentadas pelas administrações locais para cumprir compromissos cotidianos e executar políticas públicas que dependem diretamente dessas receitas.
Pela redação aprovada pela Assembleia Legislativa, a parcela do IPVA pertencente aos municípios deverá ser creditada diariamente nas contas das prefeituras. Já os repasses do ICMS passariam a ocorrer semanalmente, até o segundo dia útil de cada semana, considerando a arrecadação registrada na semana anterior. O texto ainda estabelece que os créditos sejam efetuados diretamente pela instituição financeira responsável pela centralização da arrecadação estadual, dispensando autorização posterior do Governo do Estado.
Além disso, a proposta determina que 20% das cotas estaduais e municipais relativas ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD e à dívida ativa tributária sejam transferidos semanalmente ao Fundeb. O projeto também prevê a divulgação mensal dos valores arrecadados e dos montantes repassados a cada município, criando um mecanismo permanente de transparência sobre a distribuição desses recursos.
A iniciativa surgiu justamente em resposta aos atrasos registrados nos últimos anos nos repasses de impostos e do Fundeb. Atualmente, as transferências do ICMS são realizadas às quartas-feiras, as do Fundeb deveriam ocorrer às quintas-feiras, enquanto os recursos do IPVA vêm sendo creditados mensalmente. A proposta altera essa dinâmica ao instituir um sistema automático de repasses, reduzindo o intervalo entre a arrecadação e a efetiva chegada dos recursos às contas municipais.
O tema volta ao centro do debate em meio ao processo eleitoral. As duas principais chapas adversárias do governismo têm nomes fortemente identificados com a gestão municipal. Allyson Bezerra chega à disputa depois de dois mandatos à frente da Prefeitura de Mossoró. Álvaro Dias, também ex-prefeito, mas de Natal, por sua vez, terá como vice Babá Pereira, ex-presidente da Femurn, cuja atuação foi marcada justamente pela cobrança de regularidade nos repasses estaduais aos municípios.
Com a rejeição do veto nas comissões, a discussão agora se desloca para o plenário da Assembleia Legislativa, onde os deputados decidirão se mantêm ou não a posição adotada pelos colegiados. O resultado da votação poderá definir não apenas o destino do projeto, mas também estabelecer um novo parâmetro para a relação financeira entre Estado e municípios, tema que permanece no centro das discussões entre gestores estaduais e municipais diante da necessidade de garantir maior regularidade e previsibilidade na execução dos repasses constitucionais.
