O governo dos Estados Unidos concluiu a investigação comercial aberta contra o Brasil e propôs a imposição de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros exportados ao mercado americano. A medida foi apresentada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e ainda passará por uma etapa de consulta pública antes de eventual implementação.
A investigação foi conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e teve início em 15 de julho de 2025, por determinação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O prazo legal para definição das medidas termina em 15 de julho de 2026.
No relatório final, o USTR conclui que determinadas políticas e práticas adotadas pelo governo brasileiro seriam “irrazoáveis” e teriam o efeito de “onerar ou restringir” o comércio norte-americano. Com isso, o órgão apresentou propostas de correção e abriu o processo para manifestações da sociedade e do setor produtivo.
A tarifa sugerida alcança, em tese, todas as mercadorias brasileiras exportadas aos Estados Unidos. O documento, porém, traz uma extensa lista de exceções, distribuída em 73 páginas. Entre os produtos que permaneceriam isentos estão determinadas carnes, frutas, café, chá, cereais, sementes, minerais, terras raras, aeronaves e componentes aeronáuticos produzidos no Brasil, além de fertilizantes, produtos farmacêuticos, químicos orgânicos e materiais informativos.
A divulgação do parecer ocorreu enquanto Brasil e Estados Unidos mantinham negociações em um grupo de trabalho bilateral criado para discutir questões comerciais e evitar novas barreiras tarifárias. Segundo integrantes das tratativas entrevistados pelo portal g1, as conversas não avançaram o suficiente para uma conclusão dentro do prazo inicialmente previsto.
O grupo foi criado após reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente Donald Trump, realizada em maio na Casa Branca. Antes da conclusão da investigação, o próprio USTR havia classificado o diálogo com o governo brasileiro como um “engajamento construtivo” e manifestado interesse na continuidade das negociações.
Pix e plataformas digitais na mira
O relatório concentra suas críticas em seis áreas: comércio digital, serviços de pagamento, acordos tarifários, desmatamento, etanol, propriedade intelectual e combate à corrupção.
No campo digital, o governo americano questiona decisões da Justiça brasileira que determinaram a remoção de conteúdos políticos e a suspensão de perfis em plataformas de redes sociais. Segundo o USTR, algumas dessas ordens teriam alcançado usuários residentes nos Estados Unidos e incluído restrições à divulgação de seu conteúdo.
O Pix aparece entre os principais pontos citados no documento. O órgão afirma que o Banco Central atuaria simultaneamente como regulador e operador do sistema de pagamentos instantâneos, criando vantagens competitivas para a plataforma e limitando a atuação de concorrentes privados.
Nos bastidores do governo brasileiro, porém, a avaliação é que a investigação não representa ameaça imediata ao funcionamento do Pix. Interlocutores afirmam que a principal preocupação é uma eventual pressão dos Estados Unidos para alterar características centrais do sistema, como a gratuidade para pessoas físicas e o modelo público de operação.
Segundo integrantes do governo, a ofensiva teria origem em pressões de empresas americanas dos setores de cartões de pagamento e stablecoins, que enxergam o Pix como um concorrente relevante e um modelo que vem sendo observado por bancos centrais de outros países.
Outros pontos do relatório
Os Estados Unidos também criticam acordos comerciais firmados pelo Brasil com México e Índia. O argumento é que o país concede condições tarifárias mais favoráveis a centenas de produtos desses mercados em setores considerados competitivos globalmente.
Na área ambiental, o relatório reconhece a existência de legislação brasileira para combater o desmatamento ilegal, mas sustenta que a aplicação das normas tem sido insuficiente para conter o avanço do problema ao longo dos anos.
O mercado de etanol também é alvo de críticas. Segundo o USTR, o Brasil deixou de oferecer condições consideradas equilibradas para as exportações americanas do combustível desde 2017, interrompendo um tratamento tarifário anteriormente visto como recíproco.
No capítulo dedicado à propriedade intelectual, o relatório aponta fragilidades no combate à pirataria e à falsificação, além da lentidão na análise de pedidos de patentes. O documento destaca que processos relacionados a produtos biofarmacêuticos podem levar até 109 meses para serem concluídos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Já no eixo relacionado à corrupção, o USTR afirma que o Brasil não adota medidas consideradas suficientes para prevenir e combater práticas de corrupção e suborno. O texto cita a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, renegociações de acordos de leniência classificadas como pouco transparentes e a queda do país em rankings internacionais de percepção da corrupção.
Com a conclusão da investigação, o processo entra agora em uma fase de consulta pública. Somente após essa etapa o governo americano decidirá se implementará integralmente, parcialmente ou se abandonará as medidas propostas contra as exportações brasileiras.
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