As grandes empresas de tecnologia intensificaram nas últimas semanas a articulação junto ao Congresso Nacional para adiar a votação do projeto de lei que cria um marco regulatório para mercados digitais no Brasil. A ofensiva ocorre às vésperas do recesso parlamentar e busca impedir a apreciação do texto relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), que amplia os instrumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar plataformas digitais com posição dominante no mercado.
Embora o projeto trate exclusivamente da concorrência econômica, parte da campanha das empresas associa a proposta ao PL das Fake News, cuja tramitação foi interrompida em 2023 após forte resistência do setor. O novo texto não estabelece regras sobre moderação de conteúdo ou responsabilidade das plataformas pela circulação de publicações nas redes sociais, mas cria mecanismos para prevenir práticas consideradas anticoncorrenciais no ambiente digital.
Elaborado pelo Ministério da Fazenda e considerado uma das prioridades da agenda econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o PL 4.675/2025 prevê a criação da Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais, vinculada ao Cade. O órgão seria responsável por identificar empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica e impor obrigações específicas para preservar a concorrência.
Entre as medidas previstas estão a proibição do favorecimento de produtos e serviços próprios nas plataformas, restrições ao uso de dados de concorrentes, exigências de interoperabilidade em determinados serviços e maior transparência sobre o funcionamento de algoritmos e critérios de ranqueamento de conteúdos e produtos. O modelo segue iniciativas adotadas por outras jurisdições, como a União Europeia, que também passou a estabelecer obrigações prévias para grandes plataformas digitais.
A reação das empresas ganhou intensidade após o relator apresentar uma nova versão do parecer aos líderes partidários. Documentos distribuídos a parlamentares afirmam que a proposta pode restringir a inovação, ampliar a intervenção estatal sobre empresas privadas e reproduzir, sob outro formato, a tentativa de regulamentação debatida no antigo PL das Fake News. Um dos materiais sustenta que o governo teria substituído um projeto voltado às redes sociais por outro “mais técnico” para facilitar sua aprovação.
Além da atuação individual das empresas, entidades representativas também ampliaram a mobilização. A Associação Latino-Americana de Internet (Alai), que reúne companhias do setor, encaminhou carta aos líderes partidários pedindo o adiamento da votação. O Conselho Digital, associação que reúne empresas como Google, Meta, Amazon, OpenAI e TikTok, distribuiu estudos e notas técnicas aos deputados argumentando que o projeto cria obrigações regulatórias antes da comprovação de condutas anticoncorrenciais.
Google, Meta e OpenAI informaram que não comentariam o assunto. TikTok e Amazon não responderam aos pedidos de posicionamento. Nos bastidores da Câmara, o ambiente indica dificuldade para que o projeto seja apreciado antes do recesso. Segundo relatos obtidos pela imprensa, líderes partidários classificam a matéria como complexa e apontam resistência de setores econômicos potencialmente afetados pela regulamentação. A reunião de líderes realizada nesta semana terminou sem acordo para incluir o texto na pauta de votações, aumentando a possibilidade de adiamento da análise.
Apesar disso, Aliel Machado mantém a defesa da votação ainda neste semestre. O relator afirma que a proposta foi construída para tratar exclusivamente da regulação econômica dos mercados digitais e rejeita a associação com o debate sobre liberdade de expressão.
“Querem levar para uma discussão política e ideológica que não é verdadeira. Isso não significa que não tem que ter um debate sobre responsabilidade de publicações, mas nesse projeto não tem. Esse projeto trata apenas de regulamentação econômica, designação de empresas que são altamente poderosas”, afirmou o deputado à Folha de S.Paulo.
