A votação do projeto que amplia o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) deve ficar para depois do recesso parlamentar. Relator da proposta, o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) afirmou que a Câmara dos Deputados aguardará informações técnicas do Ministério da Fazenda antes de avançar na análise do texto e defendeu que a atualização também alcance as empresas enquadradas no Simples Nacional.
Goetten se reuniu nesta terça-feira (7) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir a tramitação do projeto de lei complementar que altera o teto de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano. Na semana passada, o governo apresentou uma proposta de reajuste escalonado, pela qual o limite subiria para R$ 110 mil em 2027 e alcançaria R$ 140 mil em 2028.
A principal divergência entre o Congresso e a equipe econômica está na atualização dos limites de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional. O governo argumenta que a medida teria impacto fiscal estimado em R$ 50 bilhões por ano e, por isso, decidiu solicitar estudos técnicos antes de se posicionar sobre o tema.
Diante desse cenário, a Câmara optou por aguardar os dados do Ministério da Fazenda, que deverão ser apresentados em até um mês. Com isso, a expectativa de votar a proposta antes do recesso foi adiada.
“Precisa debater um pouco mais e também precisa de mais informações para avançarmos com segurança e responsabilidade fiscal também. O governo não está à vontade em avançar sem esses números”, afirmou Jorge Goetten.
Questionado sobre a possibilidade de a votação ocorrer apenas após a retomada dos trabalhos do Congresso, o relator respondeu que isso é “bem provável”.
Durante a reunião com Hugo Motta, Goetten também defendeu que a revisão dos limites não fique restrita aos microempreendedores individuais. Segundo o parlamentar, a atualização deve incluir as empresas optantes pelo Simples Nacional para corrigir a defasagem acumulada nos últimos anos. O deputado entregou ao presidente da Câmara um documento com o posicionamento de entidades do setor produtivo favoráveis ao reajuste dos tetos de faturamento.
A proposta integra as negociações conduzidas na Câmara durante a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o projeto recebeu parecer propondo elevar o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144.913,41. O relatório também amplia os tetos das demais categorias do Simples Nacional. Para as Microempresas (ME), o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 869.480,43. Já para as Empresas de Pequeno Porte (EPP), o teto subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
