O Governo Federal notificou 37 fintechs suspeitas de processar transações financeiras de casas de apostas ilegais no Brasil. Segundo o Executivo, as instituições movimentaram recursos de 160 bets sem autorização para operar no país e deverão interromper as operações, sob risco de responder solidariamente pelas irregularidades e sofrer multas calculadas sobre o valor total movimentado.
As notificações foram expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e pela Receita Federal. O governo não divulgou os nomes das fintechs nem os valores envolvidos, alegando a necessidade de preservar o sigilo das investigações. Paralelamente, 54 mil sites ligados a plataformas irregulares já foram retirados do ar em ações realizadas com a participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A ofensiva ganhou respaldo jurídico após decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, inspirado em mecanismos de combate ao crime organizado previstos na Lei Antifacção. A norma autoriza o bloqueio de recursos financeiros vinculados a casas de apostas ilegais e estabelece responsabilidade solidária para instituições financeiras que não cumprirem as determinações.
Até o momento, porém, nenhum bloqueio foi efetivado, porque o Ministério da Fazenda concedeu prazo até o fim de agosto para que as empresas se adaptem às novas regras. Após esse período, além das notificações, o governo poderá determinar o congelamento de recursos e encaminhar processos ao Ministério da Justiça para apurar eventuais descumprimentos e definir sanções.
O governo adotou essa estratégia após tentar, sem sucesso, ampliar a atuação do Banco Central na fiscalização. Integrantes da equipe econômica defendiam que a autoridade monetária pudesse exigir das fintechs o bloqueio dos recursos. Segundo interlocutores do Executivo, o Banco Central sustentou que a efetivação do congelamento cabe às próprias instituições financeiras, que poderão ser advertidas em caso de descumprimento. Após a publicação do decreto, cinco empresas que atuavam clandestinamente no setor encerraram as atividades.
São consideradas ilegais as plataformas que não passaram pelo processo de licenciamento do Ministério da Fazenda. O governo estima que entre 41% e 51% das bets em funcionamento no Brasil operem fora das regras, alcançando cerca de 25,2 milhões de usuários. Essas empresas atuam sem pagar a taxa de autorização de R$ 30 milhões, sem recolher os tributos exigidos das operadoras regulares e sem adotar mecanismos obrigatórios de proteção aos apostadores, como o sistema de autoexclusão.
As empresas autorizadas, por sua vez, precisam ter sede no Brasil, manter reserva financeira de R$ 5 milhões para garantir o pagamento de prêmios, utilizar o domínio “.bet” e recolher imposto de 12% sobre o ganho líquido, após o pagamento das premiações. Também devem cumprir regras de jogo responsável e disponibilizar alertas de prevenção ao vício.
O mercado brasileiro de apostas cresceu rapidamente a partir de 2019, após a autorização das apostas de quota fixa durante o governo Michel Temer (MDB), sem que a atividade fosse regulamentada na gestão Jair Bolsonaro (PL). A regulamentação avançou a partir de 2023, no governo Lula, com a aprovação de uma nova legislação que também passou a abranger jogos virtuais, incluindo cassinos on-line e modalidades como o chamado “tigrinho”.
