O pagamento automático da pensão alimentícia, aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira 7, pode reduzir a inadimplência e acelerar o recebimento dos valores destinados a crianças, adolescentes e demais beneficiários, segundo avaliação da advogada Eunaliane Costa, especialista em Direito Previdenciário. O projeto, conhecido como “Pix Pensão”, segue agora para sanção da Presidência da República.
A proposta, prevista no Projeto de Lei 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi relatada no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). O texto cria um mecanismo para automatizar o pagamento mensal da pensão diretamente na conta do beneficiário e poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença.
Para Eunaliane Costa, a medida tem potencial para reduzir os casos de inadimplência e diminuir o volume de processos judiciais. “Eu acredito que, se essa medida for implementada de forma eficaz, ela tende a reduzir a inadimplência, principalmente porque vai facilitar o cumprimento da obrigação e vai tornar essa cobrança mais rápida e eficiente. Com certeza, quando esse mecanismo for implementado, as ações no Judiciário serão reduzidas, principalmente porque os números são exorbitantes de ações de execução. Inclusive, esse foi um dos motivos do projeto”, afirma.
A advogada avalia que o principal efeito será a regularidade no pagamento da pensão. “Os principais benefícios que eu vejo com essa medida é que haverá uma regularidade no recebimento dos valores, haverá também uma rapidez na satisfação do crédito alimentar, vai haver também a redução significativa dos atrasos, que é um dos fatores que as mães sofrem bastante, e com isso haverá uma maior proteção às crianças e aos adolescentes que dependem dessa pensão para suas despesas essenciais”, conta.
Ela afirma ainda que a proposta também traz benefícios para quem paga a pensão em dia. “Haverá mais transparência, facilidades na comprovação dos pagamentos e vai reduzir também as possibilidades de eventuais discussões sobre não pagamento, porque tudo vai estar registrado.”
Sobre a possibilidade de questionamentos envolvendo o compartilhamento de dados bancários, Eunaliane Costa considera que o tema deverá ser debatido. “Haverá, com certeza, muitas discussões em relação a isso. Mas as instituições financeiras devem ter o cuidado necessário, isso porque a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018) também garante esse sigilo, essa proteção. E é necessário também que o uso dessas informações seja autorizado pelo Poder Judiciário.”
Na avaliação da especialista, o projeto representa um avanço, embora ainda possa receber aperfeiçoamentos. “Eu considero que representa um avanço, porque vai fortalecer a efetividade das decisões judiciais e vai buscar assegurar o mais importante, que é o direito fundamental daquela criança e daquele adolescente. Noto também que o projeto deve ser aperfeiçoado com critérios mais claros para a sua aplicação, como vai ser a questão das cobranças indevidas”, conclui.
O projeto
O Projeto de Lei 4.978/2023 foi apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) para criar um sistema de pagamento automático da pensão alimentícia por meio das instituições financeiras. Segundo a autora, a proposta busca “otimizar” o trabalho do Estado e evitar que o credor tenha de recorrer à Justiça sempre que houver atraso no pagamento.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2025 e, na última terça-feira 7, recebeu aval do Plenário do Senado. A relatoria ficou a cargo da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Agora, o projeto aguarda sanção da Presidência da República.
Além da automatização dos pagamentos, a proposta prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe dados sobre o cumprimento das pensões alimentícias e informações relacionadas à cobrança e à existência de débitos entre as partes. A pensão alimentícia é destinada a garantir despesas de subsistência, como alimentação, saúde, educação e lazer. O valor é fixado com base no chamado binômio necessidade-possibilidade, que considera as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga. A obrigação pode alcançar filhos, ex-cônjuges, gestantes e outros parentes previstos em lei.
Como vai funcionar
Com a nova regra, o juiz deverá informar na decisão os dados necessários para a operação, como o valor da pensão, o prazo da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização. A partir dessas informações, a instituição financeira ficará responsável por realizar automaticamente a transferência nas datas fixadas pela Justiça.
Caso não haja saldo suficiente na conta do alimentante, o banco poderá promover a indisponibilização de ativos financeiros até o limite do valor devido. Se a inadimplência persistir, o bloqueio poderá ser convertido em penhora. A medida também poderá atingir ativos financeiros de empresário individual, inclusive os vinculados à atividade empresarial.
Hoje, o desconto automático da pensão ocorre apenas quando o devedor possui vínculo formal de trabalho. Nos demais casos, a parte beneficiária precisa ingressar na Justiça para cobrar cada parcela em atraso. Com o novo modelo, a cobrança passa a ocorrer de forma automática, conforme a determinação judicial, sem a necessidade de um novo pedido a cada inadimplência.
