Daqui a dois meses, o Brasil passará a conviver com o regime de responsabilização das plataformas digitais produzido pelo Supremo Tribunal Federal. Não foi uma escolha construída pelo voto nem amadurecida no Congresso. Foi uma intervenção judicial de pretensão tutelar que empurra o País para uma experiência arriscada de controle dos conflitos políticos e culturais no ambiente digital.
Liberdade de expressão nunca foi salvo-conduto para crime. Quem comete ilegalidade deve responder por isso, na internet ou fora dela. O ponto decisivo está em outro lugar. Como punir abusos sem transformar a manifestação de ideias em uma atividade permanentemente exposta ao medo, à denúncia e à punição preventiva.
O Marco Civil da Internet, aprovado por representantes eleitos e agora redesenhado por autoridades togadas, apoiava-se numa distinção simples e necessária. Plataformas digitais não são estruturas completamente passivas, comparáveis aos Correios ou às empresas de telefonia, porque distribuem, recomendam, organizam, monetizam e moderam conteúdo. Também não são jornais, emissoras de rádio ou canais de televisão, pois não produzem nem editam previamente aquilo que milhões de usuários publicam todos os dias. Uma coisa é publicar. Outra é hospedar publicações de terceiros.
Dessa diferença nasceu um modelo intermediário. A responsabilidade inicial pelo conteúdo cabia a quem publicou. As plataformas podiam ser responsabilizadas em situações delimitadas, como impulsionamento pago, notificação de ilícitos evidentes, a exemplo de violações à intimidade ou a direitos autorais, ou descumprimento de ordem judicial para remoção. Esse ponto de equilíbrio foi quebrado. Pelo novo entendimento, uma simples notificação poderá abrir caminho para que as empresas passem a responder pelo conteúdo mantido no ar.
Há, evidentemente, publicações cuja ilegalidade não exige maior esforço interpretativo. Material de abuso sexual infantil ou incitação ao suicídio sempre foi removido pelas redes. O problema aparece quando se entra em campos mais ambíguos, como “atos antidemocráticos”, “ódio a mulheres”, “racismo” ou “homofobia”. Nesses casos, contexto, intenção, linguagem e significado fazem diferença.
A própria Justiça mostra como essas fronteiras são instáveis. A feminista Isabella Cêpa enfrentou uma longa batalha judicial depois de se referir a uma deputada trans como “homem”, até o STF concordar com o arquivamento da ação por entender que não havia crime configurado. O humorista Léo Lins recebeu condenação de 8 anos de prisão por piadas envolvendo minorias, antes de ser absolvido em segunda instância. O Ministério Público denunciou, arquivou e voltou a denunciar o influencer Monark por defender que o Brasil adotasse uma legislação liberal nos moldes dos Estados Unidos, inclusive com permissão para partidos nazistas.
O que tribunais levam anos para decidir será entregue às plataformas para julgamento em poucas horas. Formalmente, elas não responderiam quando houver “dúvida razoável”. Na prática, qualquer publicação controversa passará a carregar um risco jurídico permanente. A pergunta das empresas será menos sobre liberdade e mais sobre custo. Compensa manter no ar um conteúdo capaz de gerar processo, multa, desgaste institucional ou pressão organizada?
Não é preciso imaginar um censor instalado numa repartição para perceber a mudança. O Estado aumenta o risco. As plataformas reduzem a exposição. Diante da dúvida, remover será sempre a opção mais barata. Isso não exige conspiração ideológica nem militância de moderadores. Basta o cálculo empresarial elementar.
O novo modelo também mudará o comportamento dos usuários. Ainda será possível enfrentar o adversário com argumentos. Mas denunciá-lo será mais rápido, mais simples e, em muitos casos, mais eficiente. Com a promessa de proteger minorias e fortalecer a democracia, o STF estimula cada cidadão a atuar como fiscal da fala alheia. Nessa disputa de todos contra todos, porém, governos, partidos, empresas, grupos organizados e militâncias profissionais terão muito mais instrumentos para acionar denúncias, pressionar plataformas e produzir remoções. A regra real tende a ser a força de quem dispõe de mais estrutura. A proximidade com a campanha eleitoral torna tudo ainda mais preocupante.
Democracias se sustentam em leis, eleições e instituições. Mas dependem, antes de tudo, da disposição de resolver divergências por debate público, crítica, persuasão e confronto de ideias. Censura deve ser exceção rigorosa. O que se anuncia é a sua normalização prática. Cada vez mais disputas migrarão para notificações, bloqueios, denúncias e litígios. Campanhas de remoção virarão arma política e cultural de uso corrente.
O dano não estará apenas nas vozes silenciadas. Estará também na multidão de pessoas que, por medo, cálculo ou exaustão, deixará de dizer o que pensa. Antes mesmo da punição, virá a autocensura. Depois dela, a paranoia.
Ao lado do governo federal, o STF atropelou o Congresso e deu forma a uma legislação sem nascimento democrático, apresentada sob o discurso generoso de tornar a internet menos tóxica, mais segura para minorias, mais plural, civilizada, livre e democrática. O resultado tende a ser o contrário. Mais poder concentrado, mais medo, mais denúncia, mais remoção e menos liberdade real no espaço onde hoje se trava boa parte da vida pública brasileira.
