O Brasil já convive com a incúria fiscal do Executivo. Agora também enfrenta a irresponsabilidade de um Legislativo disposto a empurrar novas despesas sobre um orçamento exaurido. À frente dessa rodada de pautas-bomba está o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), que, em disputa aberta com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, resolveu acionar o botão da aventura fiscal. A tensão entre os dois vem de antes da rejeição, pelo Senado, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal. No esforço para demonstrar força política, Alcolumbre parece disposto a jogar o país na conta.
A ofensiva não começou agora. Antes da nova investida, o Congresso aprovou um financiamento favorecido para dívidas do setor rural, com impacto orçamentário estimado em R$ 140 bilhões em dez anos. Também avançou a concessão de reajuste salarial de 275% a médicos e dentistas, medida com custo anual de R$ 47 bilhões. Depois disso, Alcolumbre decidiu levar ao plenário a Proposta de Emenda à Constituição que cria aposentadoria especial para agentes de saúde.
O país tem 135.770 agentes vinculados ao INSS e outros 230.842 ligados a regimes de estados e municípios. Não há razão aceitável para conceder a eles tratamento diferente do dispensado aos demais servidores. A aposentadoria especial deve ser exceção, reservada a situações raras de risco efetivo. Não é esse o caso dos agentes.
A proposta ameaça corroer parte relevante das economias obtidas com a reforma da Previdência de 2019. Pelo texto, mulheres poderiam se aposentar aos 50 anos e homens aos 52, enquanto as idades mínimas em vigor para os brasileiros em geral são de 62 e 65 anos. A PEC ainda garante reajuste igual ao dos trabalhadores da ativa e aposentadoria com base no último salário da carreira, regras extintas há 23 anos no serviço público e inexistentes no INSS.
Se aprovada, a medida acrescentaria R$ 30 bilhões ao rombo previdenciário em dez anos. O déficit anual da Previdência já se aproxima de R$ 340 bilhões. Quando se traz a valor presente a estimativa de gasto com benefícios futuros, a conta chega a R$ 54 bilhões, sem incluir a revisão do valor de aposentadorias prevista no texto. O efeito mais perigoso, porém, pode estar no precedente. Outras categorias que reivindicam tratamento especial ganhariam um argumento pronto para pressionar o Congresso.
A PEC dos agentes de saúde não é caso isolado. O Congresso também tem empurrado adiante projetos sem justificativa fiscal, como o aumento do limite de enquadramento dos microempreendedores individuais e a ampliação da imunidade tributária para templos religiosos. Pelas contas da corretora Warren Rena, a bomba fiscal atribuída ao Legislativo chegaria a R$ 111 bilhões no Orçamento de 2027, o equivalente a 0,8% do PIB, ou R$ 1,64 trilhão até 2035.
O impacto sobre a dívida pública seria pesado. A dívida deve encerrar 2026 em 83,9% do PIB. Caso todas essas medidas sejam aprovadas, saltaria para 105,9%. Sem a pauta-bomba, também subiria, mas permaneceria abaixo de 100%.
Dívida maior significa mais gasto com juros e menos recursos para áreas em que a população cobra resposta todos os dias, sobretudo segurança, saúde e educação. O Executivo tenta barrar o avanço da pauta-bomba. Se fracassar, deve recorrer à Justiça com base em um argumento consistente, o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige corte equivalente de despesa sempre que se cria gasto novo.
Na prática, porém, não há diferença relevante entre os projetos perdulários patrocinados por Alcolumbre e as “bondades” eleitorais de Lula, cujo custo supera R$ 200 bilhões. Nem o Executivo nem o Legislativo demonstram compromisso com políticas públicas testadas, comprovadas e avaliadas pelo impacto fiscal. O país fica preso a uma disputa em que cada lado denuncia o descontrole do outro enquanto produz a própria irresponsabilidade.
O resultado é um Brasil refém de dirigentes que tratam o dinheiro público como instrumento de força política. Alcolumbre nada deve a Lula nessa matéria. Ambos ajudam a empurrar o país para uma conta que, cedo ou tarde, será cobrada da sociedade.
