O governo decidiu apertar as regras da publicidade das apostas esportivas. A partir de agora, toda propaganda de bets terá de informar que apostar pode causar dependência, provocar perda de dinheiro e não deve ser tratado como investimento. Também ficam vedadas peças que relacionem esse mercado a sucesso financeiro, renda ou enriquecimento fácil. É um avanço porque o próprio Estado passa a reconhecer oficialmente os riscos de uma atividade que jamais deveria ter sido legalizada. A advertência, porém, apenas confirma a gravidade que as autoridades demoraram a enfrentar. Ainda assim, a resposta continua muito aquém do tamanho do problema.
O mercado de apostas online se expandiu sem controle nos últimos anos. Enquanto a regulamentação avançava lentamente, empresas ocuparam o País, ampliaram patrocínios a clubes, campeonatos e programas esportivos e transformaram influenciadores, atletas e celebridades em propagandistas permanentes de um negócio vendido como diversão inofensiva. A explosão ganhou força com a Copa do Mundo. Hoje, pesquisas já apontam aumento do endividamento familiar, crescimento dos casos de ludopatia, maior pressão sobre o Sistema Único de Saúde e até o adiamento da entrada de jovens no ensino superior.
Mesmo diante desses efeitos, Executivo e Congresso seguem evitando uma reação proporcional. Se o governo entende que as empresas precisam avisar que apostar causa dependência, gera perdas e não representa investimento, não há explicação razoável para manter as bets sob regras publicitárias mais leves do que aquelas aplicadas a outros produtos reconhecidamente nocivos.
O ponto central não é proibir o consumo, mas limitar a promoção das apostas de acordo com o dano que elas podem produzir. Foi essa lógica que levou, ao longo das últimas décadas, ao cerco à propaganda de cigarros. O consumo não foi proibido. O que se reconheceu foi a impossibilidade de vender produtos nocivos à saúde pública como símbolos de sucesso, prazer ou qualidade de vida.
A prefeitura do Rio de Janeiro tomou nesta semana uma decisão coerente com essa necessidade ao proibir publicidade de bets nos espaços públicos que administra. A iniciativa é localizada e certamente também atende a interesses eleitorais, mas aponta na direção correta ao reduzir a exposição da população às apostas.
No plano federal, porém, a tolerância permanece difícil de justificar. Quando surgem propostas de restrições mais duras, as empresas afirmam que o resultado seria o fortalecimento de plataformas clandestinas e do crime organizado. O argumento é frágil. Levado a sério, serviria para desaconselhar qualquer controle sobre atividades potencialmente nocivas. Combater a ilegalidade é uma obrigação permanente do Estado e não pode ser usado como desculpa para manter consumidores expostos a um mercado que o próprio governo admite ser capaz de causar dependência e perdas financeiras.
A hesitação de governo e Congresso acaba transferindo o problema ao Supremo Tribunal Federal. No segundo semestre, a Corte deverá retomar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei das Bets. O debate inclui a proteção de grupos vulneráveis, entre eles beneficiários de programas sociais, e os limites de uma atividade que, segundo a Procuradoria-Geral da República, tem caráter predatório e compromete direitos fundamentais. O presidente do STF, Edson Fachin, já relacionou a expansão das apostas ao crime organizado e definiu o tema como grave problema social e de segurança pública. A sinalização é de que o tribunal dificilmente adotará posição permissiva.
O julgamento, contudo, ainda está longe e o resultado permanece incerto. Até lá, Executivo e Congresso não podem continuar adiando medidas mais severas contra a publicidade das bets. Alertar sobre os riscos é necessário, mas insuficiente enquanto essa propaganda ocupa estádios, transmissões esportivas, redes sociais e a vida cotidiana dos brasileiros quase sem barreiras. O aviso chega tarde, e a tolerância precisa terminar. Reconhecer o dano sem restringir sua promoção é permanecer cúmplice da expansão do problema.
