A democracia representativa parte de uma regra elementar. O poder conferido pelo eleitor deve ser exercido por quem recebeu o mandato. As investigações da Polícia Federal sobre a destinação de emendas parlamentares atribuídas a Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e a Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara e deputado cassado pelo Republicanos de Minas Gerais, indicam que essa fronteira pode ter sido ultrapassada.
Segundo os investigadores, ambos teriam participado diretamente da escolha dos municípios beneficiados e da distribuição dos recursos, enquanto deputados em exercício apareceriam apenas como autores formais das emendas. Caso a apuração confirme os fatos, não se estará diante somente de condutas individuais irregulares. O que terá ocorrido será a transferência clandestina de uma competência constitucional para pessoas sem mandato e sem autorização popular para interferir na execução do Orçamento da União.
A reação do presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, agravou a preocupação. Em vez de se limitar à defesa da presunção de inocência e do devido processo legal, ele classificou a investigação como interferência em “atividade típica do Parlamento”. A nota da Câmara também sustentou ser “normal” que assessores encaminhem indicações de emendas “segundo orientação da direção partidária”.
Essa defesa mistura dois campos que precisam permanecer separados. Presidentes de partidos podem orientar suas bancadas, propor prioridades, negociar acordos e defender políticas públicas. Liderança partidária faz parte da democracia. Nenhum desses poderes, porém, permite ao dirigente escolher diretamente o destino de verbas parlamentares e utilizar deputados apenas para formalizar decisões tomadas fora do mandato.
A diferença não é retórica. Orientar politicamente é sugerir uma direção à bancada. Exercer a competência parlamentar é definir valores, beneficiários, municípios e destinações concretas dentro do Orçamento. Essa segunda atribuição pertence aos deputados e senadores eleitos e não pode ser terceirizada aos donos das legendas.
O Congresso passou os últimos anos ampliando seu domínio sobre parcelas crescentes dos recursos federais. Nesse processo, enfraqueceu o princípio segundo o qual cabe ao Executivo planejar e executar políticas públicas com alcance nacional. O chamado “orçamento secreto”, revelado pelo Estadão, tornou-se o maior símbolo dessa deformação institucional, ao permitir a distribuição de verbas com baixa transparência e forte influência política.
As novas investigações sugerem uma etapa ainda mais grave. Depois de capturar parte do Orçamento, dirigentes partidários podem ter avançado sobre o próprio mandato parlamentar. Aqueles que já controlam filiações, candidaturas, alianças e fundos eleitorais também teriam assumido a prerrogativa de determinar a aplicação de recursos públicos, deixando aos deputados somente a assinatura.
No caso de Valdemar Costa Neto, a Polícia Federal apura a destinação de R$ 119 milhões em emendas registradas em nome de parlamentares. O presidente do PL renunciou ao mandato em 2013, depois de ser condenado no processo do mensalão. Apesar disso, teria continuado a participar de decisões orçamentárias como se ainda ocupasse uma cadeira no Congresso.
A defesa afirma que não houve benefício pessoal porque os recursos não ingressaram no patrimônio de Valdemar. O argumento é insuficiente. Vantagem política também produz proveito. Reportagem de O Globo mostrou que R$ 97 milhões atribuídos a ele foram destinados na semana anterior ao limite eleitoral de 2024, em grande parte para municípios estratégicos para o PL ou administrados por candidatos apoiados pela legenda.
Direcionar recursos a redutos eleitorais fortalece aliados, amplia influência territorial e consolida poder partidário. Esse ganho não precisa aparecer numa conta bancária para existir. Para um dirigente de legenda, controlar verbas capazes de financiar obras e serviços municipais representa um instrumento político de enorme valor.
A investigação envolvendo Eduardo Cunha reforça a suspeita de que não se trata de episódio isolado. Cassado em 2016, o ex-presidente da Câmara aparece em mensagens discutindo a substituição de municípios beneficiados, a autoria política das emendas e a disputa pelo crédito eleitoral em cidades de Minas Gerais. Os registros indicam participação em decisões que deveriam caber exclusivamente a parlamentares em exercício.
Ainda será necessário apurar as responsabilidades individuais, identificar os deputados que aceitaram emprestar seus nomes e esclarecer a atuação dos servidores envolvidos. Também será indispensável rastrear os recursos, verificar sua aplicação e saber se houve entrega efetiva de obras e serviços à população.
O problema institucional, contudo, já está exposto. A assinatura de um parlamentar não pode servir de fachada para decisões tomadas por quem não recebeu votos. O mandato pertence ao representante eleito, não ao presidente do partido, ao ex-deputado ou ao articulador escondido nos bastidores.
A democracia comporta influência, negociação e disciplina partidária. Não comporta representantes ocultos nem deputados reduzidos à condição de intermediários de caciques. Mandato popular não pode ser exercido por procuração.
