A reportagem de O Correio de Hoje sobre o novo Código Estadual do Meio Ambiente, publicada na edição de ontem, expôs um Governo do Rio Grande do Norte dissociado do setor produtivo numa matéria decisiva para o desenvolvimento. Nos últimos oito anos, a gestão Fátima Bezerra (PT) teve tempo, interlocutores e condições para construir um marco moderno, equilibrado e convergente. Preferiu, porém, enviar, ao apagar das luzes da administração, um projeto ainda cercado por conflitos que deveriam ter sido resolvidos antes de chegar à Assembleia Legislativa.
A atualização da Lei Ambiental é necessária. A legislação principal data de 2004, anterior ao Código Florestal de 2012 e aos novos desafios relacionados a mudanças climáticas, erosão costeira, fauna, gerenciamento do litoral e energias renováveis. O projeto incorpora a Licença por Adesão e Compromisso, autodeclaratória para empreendimentos de baixo impacto, e pretende liberar o Idema para concentrar a fiscalização nas atividades de maior risco. São avanços que poderiam integrar um legado relevante.
O Estado dispõe de vantagens extremamente competitivas em energia eólica e solar, petróleo e gás, mineração, turismo, agricultura, carcinicultura e construção. Em todos esses campos, licenciamento eficiente, proteção ambiental e segurança jurídica condicionam investimentos. Depois de fortalecer o Idema com seu primeiro concurso público em décadas, o Governo tinha oportunidade de deixar regras duradouras para transformar potencial em emprego e renda.
O problema está no modo e no conteúdo. A Fiern afirma ter participado por pelo menos três anos da construção do Código, em diálogo com o Governo e as demais entidades, mas diz que a versão final chegou à Assembleia antes de concluídos os entendimentos sobre pontos ainda controversos. Agora, pretende apresentar aos deputados uma defesa técnica do setor produtivo.
A Faern adotou posição mais dura. Identificou problemas de técnica legislativa, possíveis inconstitucionalidades, burocracia onerosa e margem para decisões políticas. Criticou especialmente multas definidas por tabelas relacionadas ao porte, sem dosimetria que considere a capacidade econômica do infrator. Segundo a entidade, uma penalidade gravíssima de R$ 20.001 pode inviabilizar um pequeno agricultor. Para a federação, o desenho proposto ameaça transformar o Idema em órgão arrecadador e o RN em território hostil a novos negócios.
O Sinduscon reconhece avanços, como a consolidação de normas dispersas e a incorporação de instrumentos modernos, mas cobra critérios objetivos para consultas prévias, compensações proporcionais ao impacto e custos competitivos diante dos estados vizinhos. O presidente do sindicato, Sérgio Azevedo, alerta que regras mais caras, demoradas ou incertas afastariam investimentos, empregos e arrecadação. Diógenes Neto, coordenador da Comissão de Meio Ambiente do Sinduscon-RN, acrescenta que o artigo 149 concentra num único dispositivo matéria relacionada a cerca de 85% das autorizações, deixando ao Conema a definição do porte dos empreendimentos. Para ele, isso pode adiar a simplificação, ampliar a insegurança e atingir sobretudo pequenos e médios empresários.
Essas manifestações não partem de adversários da proteção ambiental. Partem de quem produz, emprega, investe e disputa mercados. Depois de anos de diálogo, o Governo transmitiu a impressão de que compreendia as travas históricas do RN. O projeto enviado demonstra que desperdiçou a oportunidade de transformar essa escuta em lei construída em sintonia com a realidade econômica.
O momento escolhido agrava o erro. O texto tramita em regime de urgência, às vésperas da campanha eleitoral, enquanto o Supremo Tribunal Federal marcou para 12 de agosto o julgamento das ações sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, usada como uma das referências estaduais. Aprovar agora poderá produzir uma lei desatualizada, contestada ou dependente de consertos imediatos.
Tudo indica que a discussão responsável ficará para o próximo governo. Caberá provavelmente à Assembleia corrigir o que Fátima poderia ter entregado amadurecido. Ao privilegiar um Estado mais arrecadador, discricionário e desconfiado de quem empreende, a petista reafirma uma visão típica da esquerda: muita fé na máquina pública e pouca confiança no setor produtivo. Pelo texto posto, o resultado não favorece o desenvolvimento; cria novas razões para que ele procure outros endereços.
