A obrigatoriedade do exame toxicológico para quem busca a primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B, válida para carros e motos, passou a vigorar em 9 de dezembro. Ainda assim, parte dos Departamentos de Trânsito pelo país não tem observado a norma. A justificativa apresentada pelo governo aponta a necessidade de regulamentação adicional. Como consequência direta, instala-se um ambiente de incerteza jurídica. Desde que a lei foi publicada, mais de 560 mil habilitações foram emitidas sem a realização do teste exigido. Não há definição sobre a validade desses documentos diante do que determina a legislação.
O exame toxicológico é reconhecido por sua alta capacidade de detecção de drogas. A análise envolve cabelo, pelos ou unhas, permitindo identificar o consumo de substâncias psicoativas em um intervalo de até 90 dias anteriores à coleta. Caso o resultado seja positivo, a habilitação fica suspensa por três meses, com possibilidade de contraprova a partir de material previamente armazenado. Entre os entorpecentes mais recorrentes entre motoristas estão as anfetaminas, conhecidas como rebite, utilizadas para prolongar o tempo ao volante. O uso pode provocar perda súbita de consciência e comprometer o controle do veículo. Também há registros de maconha, cocaína e opiáceos, que, embora associados à sensação de prazer, reduzem reflexos e causam sonolência, elevando o risco de acidentes.
Para condutores profissionais, enquadrados nas categorias C, D e E, o exame toxicológico é exigido desde 2016, inclusive nos processos de renovação da CNH. A adoção dessa exigência coincidiu com uma redução significativa nos acidentes. Dados da Polícia Rodoviária Federal e do programa SOS Estradas indicam que, em comparação com 2015, houve queda de 34% nos acidentes envolvendo caminhões, 45% com ônibus e 36% com veículos pesados. Considerando o conjunto dos motoristas profissionais, a redução foi de 27%. Entre 2016 e 2019, ainda segundo o SOS Estradas, os flagrantes de condutores dessas categorias em fiscalizações de rotina diminuíram 60%.
Esses resultados consolidaram o modelo brasileiro de controle do uso de drogas como referência em segurança viária. Foi esse histórico que sustentou a inclusão da exigência do exame para motoristas não profissionais no projeto que instituiu a CNH Social, de autoria do então deputado José Guimarães (PT-CE). A proposta foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas posteriormente restabelecida após a derrubada do veto pelo Congresso Nacional. Atualmente ministro das Relações Institucionais, Guimarães orienta os Detrans a aguardarem regulamentação complementar. Diante desse cenário, novos condutores têm sido aconselhados a realizar o exame por conta própria e guardar o laudo negativo como forma de prevenir problemas futuros.
Ainda que não exista, para motoristas não profissionais, o mesmo volume de evidências acumuladas que comprovam a eficácia da medida entre os profissionais, a situação atual aponta para um impasse. Diante da insegurança jurídica instalada e da experiência já consolidada no país, o caminho mais consistente seria a aplicação integral da lei, conforme aprovada após tramitação regular no Congresso Nacional.
