A Frente Parlamentar Contra a Corrupção da Câmara Municipal de Natal quer ampliar o controle público sobre as emendas impositivas dos vereadores. A proposta defendida pelo colegiado é que a população possa acompanhar, em plataforma digital, quem destinou o recurso, qual o valor indicado, para onde o dinheiro foi encaminhado, qual a finalidade da emenda e em que fase está a execução.
O debate foi conduzido pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), autor da proposta de criação da frente parlamentar e presidente do colegiado. A iniciativa foi lançada em outubro de 2025 com o objetivo de fortalecer mecanismos de transparência e fiscalização sobre o uso de recursos públicos no município.
Em audiência na Câmara Municipal, Faustino afirmou que cada vereador de Natal terá, em 2026, R$ 1.049.762,36 em emendas impositivas. Como a Câmara Municipal tem 29 parlamentares, o volume total chega a aproximadamente R$ 29 milhões no ano. Pela regra orçamentária, metade dos recursos deve ser aplicada obrigatoriamente na saúde.
A cobrança da frente é para que a transparência não se limite à indicação genérica da área beneficiada. A plataforma defendida pelo colegiado permitiria identificar a destinação específica do dinheiro, como compra de móveis para UPAs, aquisição de veículos, reforma de unidades públicas, apoio a instituições sociais, manutenção de serviços, obras, projetos esportivos e ações de assistência.
A discussão ganhou força depois do caso envolvendo a vereadora Brisa Bracchi (PT). A parlamentar foi alvo de denúncia por suposta destinação indevida de emenda parlamentar para o evento “Rolê Vermelho”. O Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu apuração sobre o uso de emendas impositivas no caso, e a Câmara instaurou processo de cassação, posteriormente arquivado pela comissão processante. O episódio passou a ser usado por vereadores como exemplo da necessidade de regras mais claras sobre finalidade, publicidade e controle das emendas.
Durante a reunião, Faustino apresentou as indicações de emendas do próprio mandato. Entre os destinos citados estão UPAs de Natal, Guarda Municipal, Unidade Mista de Mãe Luíza, Hospital Veterinário de Natal, Associação Missionária Crianças do Futuro, Aparn, Casa Durval Paiva, projetos esportivos, quadra na Redinha e instituições sociais.
A Prefeitura de Natal também passou a tratar do tema. Em outubro de 2025, a gestão municipal apresentou à Câmara um portfólio com mais de 270 propostas que poderiam receber emendas impositivas no Orçamento Geral do Município de 2026. Na ocasião, o Executivo informou que encaminharia projeto para regulamentar procedimentos de execução e prestação de contas das emendas. A Prefeitura também anunciou a implantação de um sistema para acompanhar as etapas de planejamento, execução e prestação de contas.
Mesmo com esses movimentos, a frente parlamentar cobra que a ferramenta seja efetiva, acessível e atualizada. A defesa é que o cidadão consiga consultar não apenas a indicação feita pelo vereador, mas também se o recurso foi empenhado, liquidado, pago e executado. A ideia é evitar que a informação fique restrita a ofícios entre gabinetes e secretarias.
A audiência também relacionou a discussão municipal ao debate nacional sobre emendas Pix, emendas de relator e orçamento secreto. Faustino citou decisões do Supremo Tribunal Federal que passaram a exigir maior rastreabilidade e transparência no uso de emendas parlamentares.
Além das emendas, a frente discutiu a fiscalização de obras públicas. Um dos pontos foi a necessidade de ampliar o uso de QR Code em placas de obras municipais, para permitir acesso a informações como empresa contratada, valor, prazo, licença ambiental, percentual executado e justificativa para eventual paralisação.
A proposta central da frente é transformar a emenda impositiva em informação pública rastreável. Para o colegiado, o cidadão precisa saber não apenas quem indicou o dinheiro, mas também se o recurso chegou ao destino prometido e se produziu o resultado anunciado.
Natal reforça combate ao trabalho infantil
Natal reforçou a mobilização contra o trabalho infantil com audiência pública na Câmara Municipal e ação educativa nas ruas. O debate foi promovido pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, presidida pelo vereador Pedro Henrique (PP), com foco na educação como caminho de proteção para crianças e adolescentes.
A chefe da fiscalização do trabalho no RN, Rosana Nunes Chaves, alertou que o Estado tem cerca de 18 mil crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, com concentração em Natal e na Região Metropolitana. No país, segundo o IBGE, 1,650 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam nessa condição em 2024.
A secretária municipal de Trabalho e Assistência Social, Auricélia Xavier, destacou que o serviço de abordagem social passou a funcionar 24 horas e apontou Ponta Negra como uma das áreas críticas.
A Semtas também realizou blitz educativa nas proximidades do Midway Mall.
