O Brasil não carece de leis. Carece de leis boas, estáveis e previsíveis. O que se vê, nos últimos anos, é um ciclo vicioso em que normas são criadas, alteradas e prorrogadas em ritmo acelerado, sem avaliação consistente dos impactos econômicos envolvidos. O resultado é um ambiente de negócios progressivamente mais hostil a quem produz, investe e emprega.
Não se trata de uma percepção subjetiva do empresariado. Os dados e os fatos concretos confirmam o diagnóstico. O Brasil ocupa posições modestas nos principais rankings internacionais de competitividade e facilidade para fazer negócios. O custo de conformidade regulatória — o chamado “custo Brasil” — consome bilhões de reais ao ano em horas de trabalho dedicadas apenas ao cumprimento de obrigações burocráticas, recursos que poderiam estar sendo investidos em inovação, expansão e geração de empregos.
A reforma tributária, aprovada em 2023 e em implementação gradual até 2033, foi concebida com bases meritórias: simplificar o sistema, eliminar a cumulatividade e tornar a tributação mais transparente. A unificação de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um modelo dual de IVA era uma demanda de décadas. No entanto, a transição tem revelado complexidades imprevistas. Interpretações sobre o alcance do Imposto Seletivo, dúvidas sobre regimes diferenciados e a manutenção de benefícios fiscais setoriais recriam, em parte, a opacidade que se pretendia eliminar. Soma-se a isso a perspectiva de elevação da carga tributária efetiva, em contramão ao discurso inicial de neutralidade fiscal.
A reforma administrativa, por sua vez, segue travada no Congresso. A Proposta de Emenda Constitucional nº 32, enviada pelo governo em 2020, tinha como objetivo modernizar a estrutura do funcionalismo público, introduzir critérios de desempenho e controlar a expansão da folha de pagamentos, que já supera R$ 350 bilhões anuais na esfera federal. Em vez de avançar nesse eixo, o debate tem sido sequestrado por pressões corporativas por ampliação de benefícios. Um Estado ineficiente e caro é, em última instância, financiado por toda a sociedade — e especialmente pelo setor produtivo, que sustenta a arrecadação.
Enquanto essas reformas estruturais patinam, outras iniciativas com impacto direto sobre as empresas avançam em paralelo. A revisão das escalas de trabalho e a proposta de ampliação da licença-paternidade têm relevância social inegável. Mas exigem avaliação séria dos efeitos sobre micro e pequenas empresas — que respondem por mais de 50% dos empregos formais no país e operam com margens reduzidas. Ampliar direitos sem considerar a capacidade de absorção dos custos por parte de quem contrata é uma equação que pode terminar gerando menos empregos, não mais proteção.
Há também preocupações específicas que merecem atenção. O novo regime de multas aduaneiras, em discussão na Receita Federal, apresenta conceitos amplos e elevado grau de discricionariedade — o que abre espaço para penalização de erros formais ou situações de boa-fé, em vez de combater desvios deliberados. A revisão da Norma Regulamentadora nº 1, do Ministério do Trabalho, segue caminho semelhante: a subjetividade dos critérios amplia o risco interpretativo e, por consequência, a insegurança jurídica para os empregadores. Já as regras sobre trabalho em feriados têm sido objeto de sucessivas alterações e prorrogações, criando um ambiente de indefinição que dificulta o planejamento das operações.
Cada uma dessas questões, isoladamente, pode parecer marginal. Em conjunto, formam um padrão: o de um ambiente regulatório que transfere sistematicamente custos, riscos e incertezas ao setor produtivo.
Defender um ambiente de negócios mais favorável não é o mesmo que defender a ausência de regras ou a supressão de direitos. É defender que as regras sejam bem feitas, tecnicamente embasadas, amplamente discutidas e estáveis o suficiente para permitir planejamento e investimento de longo prazo. Segurança jurídica não é um favor ao capital — é uma condição básica para que o capital circule, gere riqueza e crie empregos.
O Brasil tem potencial de sobra para crescer mais. O que falta, com frequência, não são recursos naturais, talentos ou mercado consumidor. Falta um Estado que governe com previsibilidade e responsabilidade. Enquanto isso não mudar, o país continuará pagando um preço alto por regras que custam mais do que valem.
