Há sinais positivos, ainda que tardios, de que o Rio Grande do Norte pode finalmente avançar na modernização de sua legislação ambiental. A perspectiva de atualização da Lei Complementar nº 272/2004 — que rege o licenciamento ambiental no Estado — e, mais recentemente, o movimento político que colocou o tema no centro do debate entre o Governo e o setor produtivo são, sem dúvida, notícias alvissareiras.
Durante anos, o licenciamento ambiental no RN tem sido apontado como um dos principais gargalos ao desenvolvimento. A legislação atual, com mais de duas décadas, já não dialoga com a realidade econômica e tecnológica do Estado.
O AGORA RN entende que a iniciativa de atualização da lei, defendida pela Federação das Indústrias do Estado (Fiern) e outras entidades, é não apenas legítima, mas necessária. Não se trata de flexibilizar regras ambientais de forma irresponsável, mas de conferir previsibilidade, agilidade e segurança jurídica a quem deseja investir no Estado. Um ambiente de negócios competitivo depende, antes de tudo, de regras claras e de um Estado capaz de responder com eficiência às demandas da sociedade e do setor produtivo.
Os benefícios potenciais dessa modernização são evidentes. Um sistema de licenciamento mais ágil pode atrair novos empreendimentos, estimular a instalação de indústrias, destravar projetos hoje paralisados e ampliar a geração de empregos e renda. Pode, ainda, permitir que o Rio Grande do Norte aproveite melhor suas vantagens naturais, especialmente no campo das energias renováveis, onde já possui posição de destaque nacional.
Além disso, a descentralização do licenciamento — com maior participação de municípios ou consórcios intermunicipais — pode reduzir a sobrecarga sobre o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), hoje responsável por praticamente toda a demanda do Estado. A atual concentração gera filas, atrasos e insegurança para investidores. Resolver esse nó é fundamental para destravar o desenvolvimento.
Nesse contexto, é relevante — e simbólico — o fato de a governadora Fátima Bezerra ter se envolvido diretamente no tema. Sua participação em reunião com a Fiern, ao lado de secretários e dirigentes do setor produtivo, indica que o assunto saiu do campo técnico e passou a ocupar espaço na agenda política do governo.
A ida da governadora à Casa da Indústria sugere que ela assumiu para si a condução do processo. Em outras palavras, colocou debaixo do braço uma pauta que há anos se arrasta entre estudos, grupos de trabalho e promessas de revisão que nunca se concretizam.
É preciso reconhecer: se avançar com a modernização da legislação ambiental, a governadora prestará um serviço relevante ao Estado. Em fim de mandato, trata-se de uma oportunidade concreta de deixar uma marca estruturante, com impacto direto na economia e no futuro do Rio Grande do Norte.
Mas é justamente por isso que o momento exige mais do que discurso. A história recente mostra que boas intenções não são suficientes para vencer a inércia burocrática. O processo de revisão da lei já se arrasta desde 2024. Agora, com a nova legislação federal em vigor e com a pressão crescente de setores produtivos, não há mais espaço para postergações.
Está nas mãos do governo — e, em última instância, da própria governadora — garantir que o projeto saia do papel e seja encaminhado à Assembleia Legislativa ainda neste ano, como anunciado. Isso implica enfrentar resistências internas, superar entraves jurídicos e evitar que o excesso de formalismo continue empurrando com a barriga uma decisão que já deveria ter sido tomada.
A modernização do licenciamento ambiental não pode ser tratada como mais um processo administrativo qualquer. Trata-se de uma escolha estratégica: ou o estado se adapta às novas exigências econômicas e tecnológicas, ou continuará perdendo investimentos para regiões mais ágeis e preparadas.
A ida de Fátima Bezerra à Fiern sinaliza que, ao menos neste momento, há consciência desse desafio. Resta saber se essa consciência se converterá em ação concreta.
Se fizer o que precisa ser feito, a governadora terá a chance de inscrever seu nome em uma das mudanças mais relevantes para o desenvolvimento recente do estado. Se não fizer, o Rio Grande do Norte continuará preso a um modelo ultrapassado — e pagando o preço por isso.
