A decisão do Governo do Rio Grande do Norte de antecipar o recolhimento de 90% do ICMS de determinados grupos de empresas é mais um sinal preocupante sobre a situação financeira do Estado. A Portaria nº 817, publicada pela Secretaria Estadual da Fazenda, alcança atacadistas, centrais de distribuição e contribuintes responsáveis pelo imposto devido por substituição tributária nas operações internas. Em vez de pagar no dia 15 do mês seguinte, como ocorre regularmente, essas empresas terão de entregar a maior parte do tributo nos dias 1º de setembro e 1º de outubro, relativamente às competências de agosto e setembro.
Não há aumento de alíquota nem criação de imposto. Isso, porém, não torna a medida inofensiva. Ao receber duas semanas antes uma receita que já estava prevista, o Estado melhora momentaneamente seu caixa, mas transfere a dificuldade financeira para as empresas. Aquelas que ainda não concluíram a apuração precisarão calcular a antecipação com base no mês anterior, mesmo que tenham vendido menos no período atual. O resultado pode ser a retirada de recursos destinados ao pagamento de fornecedores, salários, investimentos ou despesas operacionais.
O instrumento não é novo. Em outubro de 2025, o Governo também anunciou a cobrança antecipada de 50% do ICMS de empresas beneficiadas pelo Proedi, além de atacadistas e centrais de distribuição.
Medidas como essa pressionam o fluxo de caixa das empresas, comprometem o capital de giro e afetam o planejamento financeiro. Aumentam também os riscos de postergação de pagamentos, redução dos investimentos, dificuldades para preservar empregos, perda de competitividade e enfraquecimento do ambiente de negócios.
Empresas organizam suas obrigações de acordo com um calendário conhecido. Quando o poder público muda repentinamente a data de recolhimento, altera uma variável importante do planejamento empresarial. Em 2025, a Fiern também criticou a falta de diálogo prévio e a insegurança provocada pela mudança das regras.
A crise daquele momento levou representantes da indústria a receberem o então secretário da Fazenda, Cadu Xavier, na Casa da Indústria, em novembro de 2025. O Governo cogitava tornar permanente a antecipação mensal, enquanto os empresários pediam tempo para recuperar o fluxo de caixa. O presidente da Fiern, Roberto Serquiz, afirmou que o Estado obtinha um incremento de receita para cumprir seus compromissos, mas o setor não enxergava, em contrapartida, um esforço equivalente de contenção das despesas. Cadu reconheceu as dificuldades fiscais e atribuiu a medida, entre outros fatores, ao pagamento de parte do 13º salário de 2024 no exercício seguinte, às recomposições salariais e aos acordos firmados com servidores. Ao final, comprometeu-se a suspender a antecipação em dezembro e janeiro para abrir uma negociação.
Menos de um ano depois, o expediente retorna. Não é possível afirmar, sem uma explicação oficial, a destinação específica dos recursos que entrarão antecipadamente. É razoável concluir, entretanto, que o Estado não recorreria novamente a uma medida tão sensível se dispusesse de caixa confortável. Em 2025, o próprio Cadu definiu a antecipação como uma readequação do fluxo e explicou que o recolhimento foi ajustado para coincidir com o pagamento da folha, maior despesa estadual. A repetição agora levanta a possibilidade de que o Governo tente evitar novos atrasos salariais.
O precedente mais recente reforça essa preocupação. O Estado chegou ao fim de julho sem pagar integralmente aposentados e pensionistas. Cerca de 80% da folha havia sido quitada, enquanto parte dos inativos somente recebeu nos primeiros dias de agosto.
Os números ajudam a dimensionar o problema. No primeiro quadrimestre de 2026, o Executivo gastou R$ 11,28 bilhões com pessoal no acumulado de 12 meses, o equivalente a 56,12% da Receita Corrente Líquida Ajustada. O percentual foi o maior do País e ficou muito acima do limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Previdência estadual acrescenta outra pressão. Em 2025, o sistema arrecadou R$ 3,537 bilhões e acumulou despesas de R$ 5,559 bilhões, produzindo déficit superior a R$ 2 bilhões. Somente no primeiro semestre de 2026, a insuficiência já alcançou R$ 1,022 bilhão. Paralelamente, o Estado encerrou 2025 com uma indisponibilidade de caixa próxima de R$ 3 bilhões, uma das piores situações entre as unidades da Federação. Há pouca margem para absorver imprevistos e financiar novos compromissos.
A campanha eleitoral não pode tratar essa realidade como assunto secundário. Os candidatos ao Governo precisam explicar como pretendem controlar despesas, reorganizar a Previdência, recuperar a capacidade de investimento e garantir pontualidade à folha sem impor sucessivas pressões sobre quem produz. Antecipar receitas resolve uma necessidade de hoje à custa do caixa de amanhã. O Rio Grande do Norte precisa superar a administração por remendos e discutir soluções estruturais, transparentes e duradouras.
