A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou nesta terça-feira 27 a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas ações se referem àquelas tomadas por apenas 1 ministro.
A presidente da comissão, Carol de Toni (PL-SC), atendeu a um pedido de vista (mais tempo para a análise) dos deputados Orlando Silva (PC do B-SP), Chico Alencar (Psol-RJ), Patrus Ananias (PT-MG) e Welter (PT-PR), de partidos da base governista e aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O dispositivo adia a análise por duas reuniões. Ainda sem data definida, a votação deve ser feita de 9 a 11 de setembro, durante o último esforço concentrado dos deputados em Brasília antes das eleições. O 1º turno está marcado para 6 de outubro.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), despachou a proposta à comissão em retaliação às decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam o repasse de emendas dos congressistas. As ações causaram tensão entre os Três Poderes.
Deputados do Centrão entenderam que havia uma concordância do governo com as ações do STF.
O texto veda decisões individuais de magistrados que suspendam a eficácia de leis e atos de presidentes da República, da Câmara e do Senado.
A proposta foi aprovada no Senado em novembro de 2023. l
