A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) afirma que o Governo do Estado acumula um débito de R$ 39 milhões referentes aos repasses da cota-parte do IPVA devida às prefeituras potiguares. Segundo a entidade, os atrasos, que já duram cerca de três semanas, comprometem a sustentabilidade financeira dos municípios e reforçam a necessidade de implantação da lei que criou um sistema automático de transferência dos recursos do ICMS, IPVA e Fundeb às administrações municipais.
“O atraso já totaliza R$ 39 milhões referente ao IPVA. São recursos super importantes para os municípios, para sua infraestrutura. Alguns são para compor folhas de pessoal, para a sustentabilidade financeira dos municípios”, afirmou o presidente da Femurn, José Augusto Rêgo, em entrevista à TV Tropical.
De acordo com a Constituição, os municípios têm direito a 50% do valor arrecadado pelo Estado com o IPVA dos veículos licenciados em seus respectivos territórios, deduzido o desconto de verbas para o Fundeb. Além disso, os municípios têm direito a 25% do que é recolhido com o ICMS. No caso do Rio Grande do Norte, porém, o Governo do Estado não tem feito o repasse regular às prefeituras.
Foi justamente a recorrência de atrasos como esse que levou a Assembleia Legislativa a aprovar, ainda no ano passado, o Projeto de Lei nº 632/2025, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL). A proposta estabelece que as parcelas do ICMS, do IPVA e do Fundeb pertencentes aos municípios sejam transferidas automaticamente pela instituição financeira responsável pela arrecadação, sem depender de autorização posterior do Governo do Estado. O objetivo é garantir previsibilidade financeira às prefeituras e impedir retenções temporárias dos recursos estaduais.
Em janeiro, a governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o projeto, alegando que a medida criava dificuldades operacionais, comprometia a gestão da Conta Única do Tesouro Estadual, poderia afetar o equilíbrio fiscal e gerar conflitos com normas federais relativas ao Fundeb. Os argumentos, porém, não convenceram os deputados estaduais.
No último dia 16 de junho, o veto foi derrubado por unanimidade, inclusive com votos favoráveis de parlamentares da base governista, e a lei acabou promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), com publicação no Diário Legislativo Eletrônico em 20 de junho, dando origem à Lei nº 12.785/2026. O Estado agora tem 90 dias para colocar as normas em vigor.
Pela legislação promulgada, os recursos do IPVA destinados aos municípios deverão ser creditados diariamente, enquanto os repasses do ICMS e do Fundeb ocorrerão semanalmente. A norma também determina que os valores sejam depositados diretamente pela instituição financeira arrecadadora, reduzindo o período em que permanecem sob administração do Estado e estabelecendo mecanismos de responsabilização em caso de descumprimento.
No mesmo dia em que a Assembleia derrubou o veto, entretanto, o Governo do Estado encaminhou um novo projeto de lei tratando do mesmo assunto. A proposta mantém o princípio do repasse automático, mas altera pontos considerados essenciais pelos municípios. Entre as mudanças, prevê transferências semanais também para o IPVA, amplia o prazo para os repasses ao Fundeb, reduz dispositivos sobre responsabilização e permite movimentações dos recursos em situações específicas.
Para a Femurn, o novo texto representa um retrocesso em relação à lei já promulgada e, por isso, deveria ser rejeitado pela Assembleia Legislativa. José Augusto Rêgo argumenta que a norma atualmente em vigor oferece maior proteção aos recursos municipais.
“O projeto aprovado, que já foi promulgado, traz penalidades se não cumprir a lei e também proíbe que haja movimentação pelo Governo do Estado. Esse novo projeto retira essas penalidades e dá oportunidade ao governo movimentar esse recurso em eventuais situações. Nós não admitimos isso mais, porque esses recursos são dos municípios”, declarou o presidente da Federação à TV Tropical.
Segundo o presidente da entidade, a Femurn participou de reuniões com representantes do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa e dos autores da proposta antes da votação do veto, mas optou por defender a manutenção do texto aprovado pelos deputados.
“Nós optamos pela derrubada do veto, já que esse projeto está altamente enxuto, correto, dá previsibilidade financeira aos municípios e a certeza de que não há interferência mais do Governo do Estado nos recursos dos municípios”, afirmou.
Na avaliação da federação, o envio do novo projeto perdeu sentido após a promulgação da lei aprovada pela Assembleia. José Augusto Rêgo disse acreditar que a proposta encaminhada pelo Executivo está prejudicada e que a expectativa dos prefeitos é de que a legislação já vigente seja implementada dentro do prazo previsto.
“Eu acredito que esse projeto está prejudicado na sua origem e vai permanecer o projeto que foi vetado, promulgado, e o governo terá o prazo de 90 dias para colocar em plena operacionalidade esse projeto de lei, que é uma grande conquista do municipalismo do Rio Grande do Norte”, declarou.
