Natal dará 16% de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2027 a quem pagar o imposto de uma só vez, em cota única, até o dia 8 de janeiro. A regra está no Decreto nº 13.894, que a Prefeitura de Natal publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira 12. O texto também disciplina, para o próximo exercício, a Taxa de Lixo e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
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Exigências
Para ter o abatimento, o imóvel não pode carregar débitos anteriores, e o dono precisa estar com a situação regular perante a Fazenda Municipal. Até 30 de dezembro de 2026, o contribuinte não pode ter dívida vencida com o município: nem tributos em atraso, nem débitos de outra natureza que já tenham seguido para a dívida ativa. Outra condição é manter o cadastro imobiliário em dia na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), com o CPF ou o CNPJ de quem paga. A atualização cadastral também tem de ser feita até 30 de dezembro deste ano.
O desconto vale somente para o IPTU. A Taxa de Lixo e a Cosip não têm abatimento, mas, quando incidirem sobre o imóvel, precisam ser quitadas de uma só vez, ao lado do imposto, e o vencimento é o mesmo: 8 de janeiro de 2027.
Reajuste
A Prefeitura também reajustou em 4,47% os valores de referência usados no cálculo do imposto: a Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção. O percentual equivale à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou essa variação de outubro de 2025 a setembro de 2026. O reajuste incide sobre os valores de referência da apuração do imposto. Isso não quer dizer que todos os contribuintes pagarão 4,47% a mais no valor final, porque o cálculo também depende de particularidades de cada imóvel e da legislação tributária aplicável.
Parcelamento
Quem não optar pela cota única poderá pagar o IPTU e a Taxa de Lixo em até dez prestações iguais e sucessivas, em parcelamento automático com acréscimo de 1% ao mês. Basta pagar qualquer parcela para aderir, e a adesão não pode ser desfeita depois. A parcela mínima, somados os tributos imobiliários lançados em conjunto, é de R$ 37,90. Se o contribuinte ficar inadimplente, o parcelamento será cancelado automaticamente no fim do exercício. A Sefin definirá o calendário de vencimentos.
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O pagamento pode ser feito por Pix, com a leitura do QR Code do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), ou pelo código de barras, nos canais bancários autorizados. Clientes do Banco do Brasil ainda podem quitar os tributos imobiliários nos terminais de autoatendimento, no internet banking ou no aplicativo, sem precisar emitir a guia antes.
Reduções
A base de cálculo do IPTU de 2027 será menor para os imóveis usados exclusivamente como moradia, e o tamanho da redução depende do valor venal. Quem tem imóvel avaliado em até R$ 85.058,58 recebe redução de 75%. Entre esse valor e R$ 102.779,14, o abatimento cai para 50%. Quando o valor venal passa de R$ 102.779,14 e chega a, no máximo, R$ 129.950,65, a redução é de 25%.
O beneficiado precisa ter um único imóvel, morar nele e cumprir as exigências de regularidade fiscal do decreto. A legislação municipal veda o acúmulo dessas reduções com benefícios fiscais que sejam incompatíveis entre si.
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Alíquotas
O texto fixa também os tetos das alíquotas progressivas do IPTU para 2027: 0,6% nos imóveis edificados de uso exclusivamente residencial e 1% nos imóveis não residenciais e nos terrenos não edificados.
Guias
Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) dos imóveis que cumprem os requisitos do abatimento de 16% já podem ser acessados no portal da Secretaria Municipal de Finanças, como determina o decreto. Quem não se enquadra nessas condições receberá as guias depois, a partir do dia 11 de janeiro de 2027.
O prazo de 8 de janeiro para o pagamento antecipado com desconto, segundo a Prefeitura, será definitivo. A perda do abatimento atinge quem pagar depois do dia 8, inclusive o contribuinte que já tenha pedido, na esfera administrativa, a revisão do lançamento do imposto. Desde a publicação, o decreto está em vigor e regula a cobrança dos tributos imobiliários municipais referentes ao exercício de 2027.
Conforme publicou a edição impressa do Correio de Hoje desta sexta-feira 13, o decreto regulamenta os tributos imobiliários de 2027.
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