A advogada Juliana Rocha, presidente da Comissão Especial de Direito Animal da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN), defendeu nesta quinta-feira 12 o endurecimento das punições para crimes de maus-tratos contra cães e gatos, mas alertou que mudanças na legislação precisam ser acompanhadas de fiscalização e investigações para garantir a responsabilização dos envolvidos. A declaração ocorre após a Câmara dos Deputados aprovar, nesta quarta-feira 11, um projeto de lei que torna hediondo o crime quando os maus-tratos resultam na morte do animal.
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Segundo Juliana, a proposta não altera a pena de reclusão prevista atualmente, mas estabelece condições mais rigorosas para o cumprimento da condenação. A legislação prevê de dois a cinco anos de prisão para maus-tratos contra cães e gatos, além de multa e proibição da guarda, com aumento da pena quando ocorre a morte do animal.
“Ele vai ter que cumprir, inclusive, mais tempo de pena para poder ter direito à progressão no regime. Isso é uma mensagem extremamente importante”, afirmou a advogada.
A profissional ressaltou que o endurecimento das punições deve ser acompanhado por melhorias na estrutura dos órgãos responsáveis pela apuração dos crimes. Para ela, a aplicação da legislação depende da atuação das forças de segurança, do acolhimento às denúncias e da identificação dos responsáveis.
“A gente precisa ter todo um sistema que funcione realmente para que essas leis sejam cumpridas. A gente precisa cobrar ao governo a fiscalização, a atuação, as investigações, o acolhimento de quem vai até uma delegacia relatar que há maus-tratos animais”, declarou.
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Juliana também chamou atenção para situações em que o responsável pelo animal conhece os riscos de determinada conduta, mas permite que ela continue. Como exemplo, citou cães mantidos acorrentados sob o sol intenso, condição que pode provocar hipertermia e levar à morte.
Na avaliação da advogada, dependendo das circunstâncias, esses casos podem configurar dolo eventual, quando uma pessoa assume o risco de produzir determinado resultado, mesmo sem ter a intenção direta de provocá-lo.
A presidente da comissão da OAB-RN também cobrou melhorias na estrutura da Delegacia Especializada de Defesa do Meio Ambiente e Assistência ao Turista (Dematur), em Natal. Segundo ela, a ampliação das atribuições da unidade, que passou a atender também ocorrências envolvendo turistas, precisa ser acompanhada de melhores condições de funcionamento.
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Outro ponto abordado foi a necessidade de formalizar as denúncias. Juliana orientou que pessoas que presenciem possíveis maus-tratos procurem a Polícia Civil, presencialmente ou por meio da Delegacia Virtual, e apresentem fotografias, vídeos e outras informações que possam contribuir para a investigação.
“A gente está falando de denúncia e não de transferência de responsabilidade. Então, a denúncia é feita para a autoridade policial”, afirmou.
A advogada ressaltou que a divulgação de casos nas redes sociais pode ajudar a chamar a atenção para as ocorrências, mas não substitui o registro junto às autoridades policiais.
Projeto na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 11 o Projeto de Lei 2.475/2025, que inclui na lista de crimes hediondos os maus-tratos contra cães e gatos quando a violência resulta na morte do animal. A proposta, de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE), foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), e será encaminhada ao Senado.
O texto estabelece três situações em que o crime poderá ser classificado como hediondo: quando o responsável tiver a intenção de provocar a morte; quando assumir o risco de produzir o resultado; ou quando a morte decorrer de culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados de forma intencional.
A classificação como crime hediondo estabelece regras mais rígidas para a execução penal, incluindo exigências maiores para a progressão de regime e restrições a determinados benefícios. A proposta não aumenta a pena prevista para maus-tratos contra cães e gatos, mas modifica as condições em que a condenação deverá ser cumprida. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado e, caso aprovada, encaminhada à sanção presidencial para entrar em vigor.
Caso em Natal
A discussão sobre o endurecimento das punições ocorre em meio às denúncias de possível envenenamento de gatos no bairro de Capim Macio, na zona Sul de Natal. Pelo menos 51 animais teriam sido encontrados mortos em uma área verde às margens da Avenida Engenheiro Roberto Freire, onde vivem colônias de gatos abandonados que recebem alimentação e cuidados de protetores independentes.
Segundo moradores e voluntários, as suspeitas começaram em outubro, quando houve uma redução na quantidade de animais que circulavam pelo local. A causa das mortes ainda não foi confirmada, e não há informações sobre a identificação de possíveis responsáveis.
O vereador de Natal e deputado estadual eleito Robson Carvalho informou que um boletim de ocorrência foi registrado para solicitar a investigação da Polícia Civil. O parlamentar também relatou denúncias semelhantes em outras regiões da capital, incluindo o campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e o Centro Administrativo.
“Nós já registramos o boletim de ocorrência, para que a Polícia Civil possa apurar e possa também investigar esse caso”, declarou Robson em vídeo publicado nas redes sociais.
Como medida de prevenção, o vereador pretende discutir com o secretário Arthur Dutra, responsável pela área de Parcerias Público-Privadas, a instalação de câmeras de monitoramento nas regiões onde existem colônias de gatos. A proposta busca ampliar a vigilância e facilitar a identificação de possíveis autores de maus-tratos.
Diante das denúncias, protetores independentes e moradores organizam uma manifestação para domingo 15, a partir das 15h, na Avenida Engenheiro Roberto Freire. O ato pretende cobrar a apuração das mortes e medidas de proteção aos animais abandonados.
“Vamos nos unir em prol dessa causa, vamos nos unir e sensibilizar as pessoas que maus-tratos, envenenamento é crime, tem pena e que a gente não pode normalizar tudo isso”, afirmou Robson Carvalho.
Os organizadores pedem que pessoas que tenham informações sobre as mortes procurem as autoridades policiais.
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