O Supremo Tribunal Federal (STF) provocou um clímax entre os três poderes da república, Executivo, Legislativo e Judiciário, ao suspender todas as emendas individuais de execução obrigatória dos deputados federais e senadores. O Brasil precisa ir a fundo nessa questão, para restabelecer a equanimidade e o equilíbrio entre os três poderes.
O Congresso Nacional faz o que bem quer e ao bel prazer dos deputados e senadores, com 50 bilhões de reais voando pelo Brasil, aplicados em obras que não são fiscalizadas, sem ninguém saber onde esses recursos vão parar. O “Orçamento Secreto” de antes é a chamada “emenda PIX” de agora. Sem controle, o dinheiro é destinado a estradas que não são construídas, hospitais e postos de saúde que não funcionam, escolas que não são reformadas e muito menos erguidas, tudo ao sabor de interesses dos deputados federais e senadores, sem qualquer fiscalização. O país não pode continuar aceitando que o dinheiro dos contribuintes – 50 bilhões de reais – saia dos cofres públicos sem critérios objetivos definidos para seu uso e sem fiscalização.
Hoje, 23% do orçamento de livre uso do governo fica nas mãos dos parlamentares, para aplicarem da maneira que desejarem. Em nenhum país do mundo acontece isso. Na maioria dos países não existe emenda parlamentar para obras. O máximo que se vê fora daqui é o parlamentar usar até 1% do orçamento para cortar despesas, e não para gastar. O Chile é um exemplo.
Para manter na gaveta centenas de pedidos de impeachment, Bolsonaro piorou a situação, cedendo ao Legislativo com o tal do Orçamento Secreto, que fez com que o Poder Executivo se tornasse mais fraco a cada dia. Como Bolsonaro cedeu tudo e um pouco mais ao Congresso Nacional, os deputados e senadores quase não têm o que negociar com o governo.
Do outro lado, amarrado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo Lula assiste a parte dos investimentos do Orçamento da União ir para as mãos dos Congressistas, que fazem o que querem sem transparência. O presidente Lula tenta reequilibrar o jogo entre os poderes, mas o Congresso não quer ceder o espaço que adquiriu com Bolsonaro.
Agora, com a decisão do STF, o Executivo – leia se presidente Lula – respira nessa luta de poder entre os três Poderes. O Congresso Nacional estrebucha com a decisão do STF, que retira poder sobre a emenda individual. Afinal, os deputados federais e senadores não querem perder essa bagatela de 50 bilhões de reais, disponíveis para serem distribuídos entre os seus correligionários Brasil afora. É um arrumadinho obscuro, em que o dinheiro vai para os municípios sem controle nenhum.
Julgou e decidiu corretamente o STF, ao enfrentar essa situação e colocar limites nos abusos estabelecidos, mesmo pagando o preço de colocar os poderes da república em choque. O Congresso Nacional que faça a sua parte, legislando, e não use o chapéu alheio, para distribuir 50 bilhões de reais às escuras. Já o poder Executivo, que cumpra o seu papel, executando os investimentos do Orçamento da União com transparência.
É simples e claro o que o povo brasileiro quer: legalidade em vez de legalismo e transparência em vez de obscuridade, com o nosso dinheiro de contribuinte!
Sávio Hackradt é jornalista e consultor político
