O orçamento secreto foi formalmente sepultado pelo Supremo Tribunal Federal em 2022, quando as emendas de relator foram declaradas inconstitucionais. À época, pareceu encerrado um dos mecanismos mais controvertidos da vida orçamentária recente do País, marcado pela distribuição bilionária de verbas públicas sem critérios claros, sem rastreabilidade adequada e sem identificação transparente dos padrinhos políticos. Passados três anos e meio, a realidade se impõe com menos solenidade e mais incômodo. O modelo deixou de existir no nome, mas não perdeu força na prática.
A engrenagem continua ativa na relação entre Executivo e Congresso. Reportagem publicada pelo Valor na semana passada mostrou que o governo federal pagou R$ 7,7 bilhões, em apenas sete dias, em restos a pagar das antigas emendas de relator, as chamadas RP-9. Trata-se do mesmo instrumento que motivou críticas de juristas, órgãos de controle e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A liberação ocorreu justamente num momento de cobrança intensa de deputados e senadores por recursos, às vésperas das eleições.
A aceleração dos pagamentos coincidiu com uma semana politicamente sensível para o Planalto. De um lado, avançava a proposta de extinção da escala 6×1. De outro, líderes partidários cobravam a execução de acordos fechados nos bastidores. Segundo o Valor, havia inquietação no Congresso com o ritmo das liberações. Não se trata de afirmar que votos foram comprados de maneira literal por meio das emendas. O ponto é outro. A distribuição de dinheiro público segue como uma das moedas mais importantes da governabilidade em Brasília.
Esse é o dado essencial. A decisão de acelerar pagamentos não surgiu no vazio. Ela ocorreu em meio à pressão parlamentar por verbas e à necessidade permanente do governo de administrar sua base no Congresso. O instrumento que tanto foi condenado no discurso permanece, na prática, altamente valorizado por quem precisa formar maioria.
Nos últimos dez anos, o Congresso avançou sobre fatias cada vez maiores do Orçamento federal. Em valores corrigidos pela inflação, as emendas parlamentares passaram de cerca de R$ 17 bilhões em 2015 para mais de R$ 50 bilhões atualmente. Nenhum presidente conseguiu desfazer essa curva. Todos, de um modo ou de outro, acomodaram-se a ela.
Também houve engenhosidade institucional para manter vivo o sistema. Parte dos recursos antes vinculados às RP-9 foi deslocada para outras rubricas, especialmente despesas discricionárias executadas por ministérios. No papel, deixaram de ser emendas de relator. Na operação política, continuaram associadas a indicações parlamentares e negociações de bastidor. O resultado é paradoxal. Dinheiro antes criticado pela baixa transparência passou a circular, em alguns casos, por caminhos igualmente opacos para o cidadão comum.
A contradição atinge diretamente Lula. Na campanha, ele atacou duramente o orçamento secreto e o apresentou como deformação institucional incompatível com a transparência constitucional. No governo, acabou operando dentro da mesma lógica de incentivos. O STF exigiu mais transparência e corrigiu distorções, mas a conivência do Executivo com a força das emendas permanece.
O orçamento secreto morreu como categoria formal. Como método de distribuição de poder, porém, segue vigoroso.
