O contribuinte sabe em que dia vence o tributo. Deveria poder saber, com a mesma antecedência, quanto do crédito que tem contra a União poderá usar naquele dia. O PLP 299/2026 propõe que o valor disponível para compensação passe a depender também do resultado das contas públicas. O relatório levado ao Senado estima que limitar compensações elevaria a arrecadação de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. Convém perguntar de onde vem esse dinheiro. Ele sairá do caixa de quem, mesmo tendo crédito fiscal, precisará pagar em moeda uma parcela maior do tributo que vence.
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O dever de preservar o equilíbrio fiscal tem fundamento na Constituição. Há incentivos caros, ineficientes e regressivos cuja revisão a justiça tributária recomenda. O que merece resistência no PLP 299/2026 é a escolha de fazer uma empresa financiar a diferença entre a receita prevista e a realizada sem que ela saiba, ao contratar ou investir, qual parcela dessa diferença lhe caberá.
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Há um teto agregado, ligado às medidas de contenção fiscal, mas os percentuais que cada contribuinte suportará serão definidos por ato do Executivo e poderão variar conforme o valor ou o tipo de crédito.
Para uma exportadora que compra a safra, a diferença tem preço. Se um crédito federal que poderia extinguir parte do débito do mês só puder ser usado mais tarde, o fornecedor continuará esperando o pagamento na data contratada. A empresa precisará de capital próprio ou bancário para cumprir os dois compromissos. A segurança jurídica protege também essa capacidade de calcular as consequências dos atos de hoje.
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O corte de incentivos tem natureza diferente e efeito mais severo. A LC 224/2025 já reduziu diversos benefícios federais. Para um crédito presumido alcançado pela lei, de valor original de R$ 100, a regra permite aproveitar R$ 90. O projeto reduziria esse valor a R$ 80 e cancelaria o restante. Adiar a compensação de um crédito e extinguir parte de outro aparecem no orçamento como aumento de receita, embora tenham efeitos jurídicos e patrimoniais distintos. As imunidades constitucionais e as alíquotas zero dos produtos da cesta básica especificados em lei estão entre as ressalvas. Seria igualmente incorreto anunciar um corte de 20% sobre todo crédito fiscal ou sobre todo o agronegócio.
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O Senado deveria condicionar qualquer restrição a um percentual mínimo de aproveitamento por contribuinte, a prazo certo para liberar o saldo e a regras de transição para créditos já constituídos e investimentos assumidos. Deveria também publicar a memória de cálculo por setor e os critérios pelos quais um projeto terá prioridade sobre outro. Revisar privilégios é dever de um Estado responsável. O primeiro dado de um ajuste fiscal honesto é quanto dele será pago por quem já pagou o imposto.
Lorena Gargaglione é advogada tributarista, mestre em Direito pelo IDP e sócia-fundadora da Gargaglione Costa Advogados.
