A discussão sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil ganhou uma nova frente no Congresso Nacional. Enquanto o Senado se prepara para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e extingue a escala 6×1, entidades empresariais passaram a defender uma alternativa apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que aposta na flexibilização das contratações e na ampliação dos acordos individuais entre empregadores e trabalhadores.
Reunidas em uma carta pública divulgada nesta semana, organizações dos setores de comércio, serviços, indústria e agropecuária manifestaram apoio à chamada PEC do Trabalho Flexível, de autoria de Rogério Marinho. A proposta não altera os atuais limites constitucionais de jornada — oito horas diárias e 44 semanais —, mas busca ampliar a autonomia das negociações individuais e incentivar contratos remunerados por hora trabalhada.
O ponto central da proposta é conferir maior peso aos acordos firmados diretamente entre empregado e empregador. Na prática, em questões relacionadas à jornada de trabalho, o contrato individual passaria a prevalecer sobre convenções e acordos coletivos negociados por sindicatos. Para especialistas, a mudança representa uma reformulação mais ampla das relações trabalhistas do que a simples discussão sobre redução de jornada.
A proposta se inspira no modelo do contrato intermitente, criado pela Reforma Trabalhista de 2017. Nesse formato, o trabalhador não possui jornada fixa e é convocado conforme a demanda da empresa, recebendo apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. O empregado pode manter vínculos com mais de um contratante e decidir se aceita ou não as convocações realizadas.
Apesar da expectativa dos defensores da medida, os números mostram que o contrato intermitente ainda ocupa espaço reduzido no mercado de trabalho brasileiro. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) indicam que havia cerca de 517 mil vínculos intermitentes em 2025, diante de um universo superior a 45 milhões de empregos formais. Além disso, aproximadamente 60% desses trabalhadores não registraram atividade no período analisado, o que significa que não aceitaram convocações ou não foram chamados pelas empresas.
Para os apoiadores da PEC, a flexibilização pode contribuir para ampliar a formalização da mão de obra, especialmente em setores que operam com demanda variável. Ricardo Alban, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), argumenta que a proposta oferece maior flexibilidade às empresas e reduz pressões sobre os custos trabalhistas. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também defende que o modelo permite jornadas mais dinâmicas, enquanto a Confederação Nacional do Comércio (CNC) considera que a medida amplia as possibilidades de negociação entre as partes.
Parte dos especialistas em direito do trabalho avalia que a proposta não representa necessariamente perda de direitos. Rodrigo Chagas Soares, sócio do escritório Granadeiro Advogados, observa que a legislação já admite remuneração proporcional por hora trabalhada, desde que sejam preservadas garantias constitucionais e direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo ele, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a legalidade do pagamento do salário mínimo por hora, e não obrigatoriamente por mês.
Outros especialistas, porém, demonstram cautela. Alexandre de Almeida Cardoso, sócio da área trabalhista do escritório TozziniFreire, avalia que a contratação por hora dificilmente substituirá o modelo predominante de emprego formal, embora possa ganhar espaço em determinadas atividades. Na sua avaliação, a proposta amplia a autonomia contratual sem eliminar os direitos trabalhistas atualmente garantidos pela legislação.
A principal resistência vem das entidades sindicais e de representantes dos trabalhadores. Para eles, a prevalência dos acordos individuais tende a enfraquecer o poder de negociação dos empregados, sobretudo daqueles com menor renda e escolaridade. Adriana Marcolino, diretora técnica do Dieese, afirma que a proposta transfere para o trabalhador a responsabilidade de negociar condições que hoje são discutidas coletivamente, criando assimetrias em relações já marcadas pelo desequilíbrio de forças.
A crítica também se estende ao alcance da medida. Segundo Agostinho Zechin Pereira, sócio da área trabalhista do escritório Lemos Advocacia, a PEC amplia para todos os trabalhadores uma lógica hoje aplicada apenas aos chamados empregados “hipersuficientes” — profissionais com ensino superior e remuneração superior a duas vezes o teto dos benefícios do INSS. Atualmente, esse grupo já possui maior liberdade para negociar cláusulas contratuais diretamente com o empregador.
O debate ocorre em paralelo à tramitação da PEC que reduz a jornada semanal e extingue a escala 6×1. Defendida por centrais sindicais e setores ligados ao governo, a proposta é vista por entidades empresariais como uma medida capaz de elevar custos e reduzir a competitividade das empresas. Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou que solicitou ao governo a retirada do regime de urgência de um projeto de lei relacionado ao tema, numa tentativa de destravar outras votações na Casa.
A disputa entre os dois modelos evidencia visões distintas sobre o mercado de trabalho brasileiro. De um lado, estão os defensores da redução da jornada como instrumento para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. De outro, os que apostam na flexibilização das relações contratuais como forma de ampliar oportunidades de emprego e adaptar a legislação às novas dinâmicas econômicas. O debate, que agora avança para o Senado, promete se tornar um dos principais temas da agenda trabalhista e política do país nos próximos meses.
