A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 10 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável à tramitação do texto recebeu 44 votos a favor e 18 contrários.
A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e voltou à pauta após um pedido de vista dos parlamentares. A PEC foi o único item analisado pela comissão na reunião desta quarta-feira.
Com a aprovação na CCJ, caberá agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Após essa etapa, o texto ainda precisará ser votado pelo plenário da Câmara em dois turnos, com apoio mínimo de 308 deputados para ser aprovado.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal será alcançada aos 16 anos. Atualmente, o dispositivo determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação especial.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto original dispositivos que tratavam de direitos políticos, mantendo apenas a alteração relacionada à imputabilidade penal.
Na versão apresentada pelo autor, a PEC também previa o voto obrigatório para maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para concorrer a cargos eletivos. A proposta permitia, por exemplo, candidaturas ao cargo de vereador a partir dos 16 anos e reduzia as idades mínimas para outros cargos, como senador e presidente da República.
Segundo Coronel Assis, esses trechos foram excluídos por tratarem de matéria diferente da maioridade penal.
O relator defendeu a constitucionalidade da proposta e afirmou que a medida não afronta tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”.
Durante a discussão, parlamentares da base governista tentaram adiar a votação por meio de requerimentos de obstrução, mas foram derrotados.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta viola direitos e garantias constitucionais.
“Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar. Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional. É uma matéria que fere direitos e garantias individuais”, declarou.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a proposta.
“Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil”, afirmou. “Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”.
Entre os defensores da PEC, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que adolescentes envolvidos em crimes se beneficiam da atual legislação.
“Eu acho que os adolescentes 16 a 18 anos, que muitas vezes são os ponta de lança dos crimes de facções criminosas e de forma independente, justamente por não terem a questão da punibilidade da maneira que deveriam ter, cometem esses crimes”.
A discussão sobre a redução da maioridade penal chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública, mas acabou retirada da proposta antes da votação. Na ocasião, Hugo Motta afirmou que o tema seria debatido em texto separado.
Segundo o presidente da Câmara, a manutenção do dispositivo poderia comprometer a tramitação da PEC da Segurança Pública no Senado. Agora, a redução da maioridade penal seguirá em análise em uma proposta específica na Câmara dos Deputados.
