A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou a Lei nº 12.827, que torna obrigatória a inscrição do nome social de pessoas travestis e transexuais nas chamadas, folhas de frequência e demais registros das escolas e universidades públicas e privadas em todo o Estado.
De acordo com a legislação, a inscrição do nome social será obrigatória para pessoas que mudam de gênero, desde que haja manifestação de interesse da própria pessoa. A medida abrange todas as escolas e universidades estaduais e também as instituições da rede privada instaladas no Rio Grande do Norte.
A lei define nome social como a “designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida”. Também estabelece o conceito de identidade de gênero como a “dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento”.
Segundo a norma, o uso do nome social dependerá de requerimento apresentado pela própria pessoa titular do nome que pretende utilizar. A solicitação deverá ser encaminhada aos órgãos ou secretarias da instituição de ensino, devidamente assinada e motivada.
Após o recebimento do requerimento, a instituição deverá registrar o nome social em chamadas, formulários, folhas de frequência e em qualquer outro documento oficial que faça referência à pessoa requerente. O registro poderá ser acompanhado do número de documentos oficiais, como Registro Geral (RG) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF), para fins de identificação civil.
A legislação também estabelece mecanismos para os casos de descumprimento. Conforme o parágrafo único do artigo 4º, caso escolas ou universidades públicas ou privadas deixem de adotar o nome social após o requerimento, o titular poderá comunicar o fato à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC). Nessa hipótese, o órgão deverá determinar a realização da inscrição, sob pena de intervenção judicial.
Outro dispositivo da lei determina que a obrigatoriedade se aplica a todas as instituições privadas de ensino, independentemente de filiação ou de serem administradas por entidades religiosas ou políticas.
A Lei nº 12.827 foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e também é assinada pela secretária de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, Maria do Socorro da Silva Batista, e pela secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara. O texto estabelece que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de julho.
