A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), encaminhou à Assembleia Legislativa um novo projeto de lei que trata da criação de um sistema automático de repasses de verbas aos municípios. O projeto foi lido na Assembleia Legislativa nesta terça-feira 16, mesmo dia em que o plenário da Casa rejeitou, por unanimidade, um veto da governadora a um projeto quase idêntico.
Com a rejeição do veto, o próximo passo seria a entrada da lei em vigor, logo após ato de promulgação assinado pelo presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB). Com isso, para que o novo projeto do governo prospere, é necessário que o texto anteriormente vetado seja revogado, ao menos parcialmente.
O novo texto do governo reproduz boa parte da estrutura do projeto já aprovado anteriormente pelos deputados estaduais, embora apresente mudanças pontuais na operacionalização das transferências e na redação jurídica.
Na mensagem enviada aos deputados, a governadora afirma que a proposta busca conferir “maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica” aos repasses constitucionais de ICMS, IPVA e Fundeb destinados aos municípios potiguares. A própria mensagem reconhece que a matéria já havia sido tratada no Projeto de Lei nº 632/2025, vetado anteriormente pelo Executivo, mas afirma que, após negociações com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), foi construída uma redação considerada tecnicamente viável para implementação.
O novo projeto mantém o princípio central defendido pelos prefeitos e pelo texto aprovado pela Assembleia: retirar do Executivo a necessidade de autorização para cada transferência, estabelecendo um mecanismo automático de crédito dos recursos pertencentes aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A intenção é reduzir atrasos e aumentar a previsibilidade financeira das administrações municipais.
Apesar da semelhança de objetivos, há diferenças relevantes entre as duas propostas.
A principal alteração está no tratamento dado aos recursos do IPVA. O projeto aprovado pela Assembleia estabelece que os valores pertencentes aos municípios sejam creditados diariamente, logo após a arrecadação do imposto. Já o texto encaminhado pelo governo substitui essa sistemática por transferências semanais, realizadas até o segundo dia útil de cada semana, equiparando o procedimento ao utilizado para o ICMS.
Também há mudança no cronograma relativo ao Fundeb. Enquanto o projeto aprovado pelos deputados previa repasses até o segundo dia útil da semana, a proposta do Executivo amplia esse prazo para até o terceiro dia útil.
Outra diferença está na estrutura operacional criada pelo governo. O novo texto prevê a atuação de um agente centralizador de arrecadação, responsável por receber os recursos em contas transitórias antes de efetuar os créditos aos municípios e ao Fundeb. O projeto aprovado pela Assembleia, embora também utilizasse a figura do agente centralizador, trazia disciplina mais detalhada sobre o funcionamento da conta centralizadora, estornos, compensações, responsabilidades dos dirigentes e penalidades em caso de descumprimento das regras.
O texto elaborado pelo governo é mais enxuto. São 8 artigos, contra 14 do projeto aprovado pela Assembleia. Diversos dispositivos relativos à responsabilização do agente arrecadador, às sanções administrativas e aos procedimentos de compensação financeira deixaram de constar na nova versão.
Também houve mudança quanto à entrada em vigor da futura legislação. O projeto enviado por Fátima Bezerra prevê vacância de 60 dias após a publicação da lei, sob o argumento de permitir adaptação dos sistemas bancários e financeiros. Já o texto aprovado pelos deputados estabelecia vigência imediata, concedendo ao Executivo prazo de 90 dias para promover as adequações operacionais necessárias.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a governadora afirma que a nova proposta foi construída em consonância com “as diretrizes de cooperação federativa e de responsabilidade fiscal” e que busca assegurar o cumprimento das vinculações constitucionais relativas aos municípios e ao Fundeb, ao mesmo tempo em que preserva a operacionalização do sistema financeiro estadual. A mensagem também destaca que o texto resulta de tratativas realizadas com a Femurn após o veto ao projeto anterior.
A discussão sobre os repasses ganhou força nos últimos meses em razão de reclamações de prefeitos sobre atrasos nas transferências constitucionais. O Projeto de Lei nº 632/2025, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), foi aprovado pela Assembleia em dezembro do ano passado justamente para criar um mecanismo automático de distribuição dos recursos pertencentes aos municípios.
Ao vetar integralmente a proposta, em janeiro, o governo alegou que o texto apresentava dificuldades técnicas de implementação, criava insegurança jurídica e interferia na administração da Conta Única do Tesouro Estadual. A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) sustentou que a medida poderia comprometer a gestão financeira do Estado e gerar conflitos operacionais com normas federais relativas ao Fundeb.
Esses argumentos, porém, não convenceram a Assembleia Legislativa. Primeiro nas comissões e, posteriormente, no plenário, os deputados decidiram derrubar o veto por unanimidade, consolidando uma das maiores derrotas políticas do Executivo na atual legislatura.
