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Informação e opinião
Confira a coluna “Por trás da notícia” de Ney Lopes desta terça-feira 9

09/03/2021 | 00:05

Análise da decisão do ministro Fachin

O mundo político e jurídico do país sofreu, no final do dia de ontem, 8, o impacto da decisão do Ministro Edson Fachin, que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processo e julgamento das quatro ações da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Lula – tríplex do Guarujá, sítio de Atibaia e sede do Instituto Lula e doações da Odebrecht, anulando todas as decisões nos respectivos casos.

Elegibilidade – À primeira vista, a consequência seria o ex-presidente não se enquadrar na Lei da Ficha Limpa, podendo ser elegível em 2022. Não é bem assim. Isso poderá até ocorrer, mas a decisão monocrática de Fachin não assegura esse direito automático. Vários outros aspectos terão que ser analisados.

Cronologia dos fatos – A controvérsia tem início em decisões anteriores do STF, que retirou de Curitiba (Lava Jato), todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras e passaram a ser distribuídos pelo país, tais como, as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F etc.

Envolvimento – Segundo a decisão de Fachin, as ações penais envolvendo Lula não se referem apenas a atos ilícitos que envolvam a Petrobras, mas também outros órgãos da administração pública. Nestes casos, realmente a Segunda Turma do STF tem decidido enviar os processos à Justiça Federal, do DF.

Moro – Outra ilação, que começa a ser admitida é que a decisão de Fachin beneficia diretamente Sergio Moro, pelo fato de que o pedido de suspeição do ex-juiz da Operação Lava Jato perde o objeto, isto é, não há mais razão para a matéria ser julgada, nos processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tal objetivo torna-se claro, quando o Ministro declarou a extinção de dez habeas corpus e quatro reclamações apresentadas à corte pela defesa do petista, considerando a extensão das nulidades por ele reconhecidas.

Resumo – Nas entrelinhas, a decisão de Fachin, se mantida pelo plenário do STF, livrará Moro, pela falta de competência territorial para julgar as Ações, porém manterá as denúncias do Ministério Público Federal. Certamente, surgirá o questionamento, de que se Curitiba não era competente, como os procuradores teriam competência para oferecer a denúncia?

Parcialidade – O julgamento da parcialidade de Moro já começou na 2ª Turma do STF e a tendência era Moro ser considerado parcial. Agora, a tramitação fica paralisada. Verificada a parcialidade de Moro, ocorreria a anulação não apenas dos processos contra Lula, mas também outras condenações, o que, por enquanto, se torna impossível.

Validade das provas – O ministro Fachin admite a possibilidade de “convalidação dos atos instrutórios”, isto é, a justiça do DF considerar válidas as provas já colhidas no processo contra Lula.

Exigências – Para que essa prova não seja perdida, exige-se a aplicação do artigo 563 do Código de Processo Penal, que diz: “Nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.

Princípio – O direito penal acolhe, que “não há nulidade sem prejuízo”. Portanto, para Lula beneficiar-se das nulidades da prova obtida na instrução criminal, impõe-se efetiva demonstração do prejuízo causado, sem o que prevalecerá o princípio da instrumentalidade, do citado art. 563 do CPP.

Conclusão – Mesmo sendo mantida a incompetência da justiça de Curitiba, as provas contra o ex-presidente poderão ser consideradas contundentes e inquestionáveis no juízo do DF e ele não seria beneficiado. Ficaria inelegível.

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