Dentro do processo de reordenamento do Programa Restaurante Popular (PRP), do Governo do Estado, executado pela SETHAS, a partir de segunda-feira, 04 de dezembro, 23 unidades em 13 municípios do Rio Grande do Norte, passam a funcionar sob novos contratos e endereços.
Uma inovação das novas regras contratuais estabelecidas pelo decreto nº 32.433, de 24 de fevereiro de 2023, é que algumas unidades serão unificadas. Este processo será em unidades de referência em cada município, sendo implantados restaurantes que passarão a ofertar mais de um tipo de refeição, quando isso for possível.
Este modelo vai facilitar o deslocamento das pessoas beneficiárias às respectivas unidades, possibilitando o acesso aos três tipos de refeições ofertadas no mesmo local. Também vai favorecer a logística de monitoramento e fiscalização, além de contribuir para a melhoria da qualidade e segurança da alimentação servida nas unidades onde o Programa funciona.
Com a unificação, o Programa Restaurante Popular passará a ofertar os serviços de preparação, fornecimento e distribuição de refeições prontas, dos tipos café, almoço e ceia (sopa), sempre que possível, na mesma Unidade Produtora.
Pelas regras contratuais, o Restaurante Popular funcionará seguindo as diretrizes do decreto para garantir a fiel execução do Programa, como fornecimento de refeições que levem em consideração a cultura alimentar local e o fomento à aquisição de produtos pelas empresas com base na Lei do Pecafes (Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária) do RN.
O Programa Restaurante Popular, de acordo com o decreto de regulamentação, deve assegurar o direito humano à alimentação adequada, por meio da oferta de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, preponderantemente com produtos locais e/ou regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis e tendo por prioridade atender pessoas em vulnerabilidade social e em situação de insegurança alimentar.
