O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 181/2025, que criava um programa municipal de acesso gratuito à internet em praças, parques, terminais de transporte e outros espaços públicos da capital. Com o veto, o tema volta para análise na Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar a decisão do prefeito.
A proposta, de autoria do ex-vereador Chagas Catarino (União) e subscrita pela vereadora e primeira-dama Nina Souza (PL), havia sido aprovada pela Câmara Municipal em 11 de junho e pretendia instituir o chamado Programa Municipal de Wi-Fi Livre, com prioridade para locais de grande circulação e áreas de maior vulnerabilidade social.
No veto, Paulinho reconhece que a iniciativa possui “finalidade social relevante”, por buscar ampliar a inclusão digital e o acesso da população às tecnologias de informação e comunicação, mas sustenta que o texto apresenta inconstitucionalidades formais e materiais que impedem sua sanção.
Entre as medidas previstas na proposta, estavam a instalação de pontos de acesso em locais de grande circulação, a possibilidade de parcerias com empresas de telecomunicações, instituições acadêmicas e organizações de tecnologia, ações de segurança e educação digital e a manutenção contínua da infraestrutura necessária ao serviço. O projeto também estabelecia critérios técnicos para a conexão, incluindo mecanismos contra uso indevido, restrição de conteúdos inadequados para crianças e adolescentes, priorização de serviços essenciais e monitoramento da qualidade e da segurança da rede.
A principal objeção da Prefeitura está na avaliação de que a Câmara ultrapassou os limites de sua competência ao criar uma política pública específica e determinar como ela deveria funcionar. Segundo as razões do veto, a proposta não se restringia à definição de diretrizes gerais para inclusão digital, mas instituía um programa governamental completo, com objetivos, critérios técnicos, fontes de financiamento, espaços prioritários e modelo de execução.
Para o prefeito, essas decisões pertencem à esfera administrativa do Poder Executivo. A mensagem sustenta que cabe à gestão municipal definir se deve implantar um programa de internet gratuita, quais locais serão atendidos, como o serviço funcionará, de onde virão os recursos e quais órgãos ficarão responsáveis pela execução. Ao disciplinar esses pontos por meio de uma iniciativa parlamentar, a Câmara teria invadido uma área reservada à administração municipal e violado o princípio da separação entre os poderes.
A gestão municipal também apontou impacto financeiro. O texto previa que a implantação e a manutenção do programa poderiam ser custeadas por dotações do orçamento municipal, convênios com os governos estadual e federal, parcerias público-privadas com empresas de tecnologia e telecomunicações e captação de investimentos voltados à inovação digital. Para o prefeito, entretanto, a execução da medida implicaria “inevitável aumento de gastos públicos”, além de exigir recursos humanos, materiais e financeiros.
