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Editorial

Debate sobre redução da jornada exige responsabilidade

Mudança estrutural precisa considerar produtividade, custos, negociação coletiva e diferenças entre setores
Agora RN
31/08/2026 | 22:40

O debate sobre a redução da jornada de trabalho é legítimo. Melhorar a qualidade de vida, proteger a saúde física e mental e ampliar o tempo destinado à família e ao descanso são objetivos que merecem atenção do poder público, das empresas e de toda a sociedade. O reconhecimento dessas demandas, porém, não obriga o País a aprovar de maneira apressada uma mudança de grandes proporções, especialmente quando seus efeitos alcançam milhões de trabalhadores e negócios de portes e realidades profundamente diferentes.

A proposta em discussão no Congresso Nacional pretende reduzir a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários, além de assegurar dois dias de descanso remunerado. O parecer que deverá ser apresentado no Senado estabelece uma transição: a carga cairia inicialmente para 42 horas, dois meses depois da promulgação, e chegaria a 40 horas após um ano. Mesmo com essa previsão, o período de adaptação parece curto diante da dimensão econômica e administrativa da mudança.

Trabalhadores durante jornada de trabalho
Debate sobre redução da jornada exige transição e negociação coletiva — Tânia Rêgo/Agência Brasil

O problema não está apenas na quantidade de horas. A alteração poderá exigir novas contratações, reorganização de turnos, aumento da folha de pagamento e revisão completa do funcionamento de empresas que atendem ao público durante períodos ampliados. Supermercados, farmácias, hotéis, restaurantes e uma série de serviços não podem simplesmente fechar durante dois dias da semana. Em muitas atividades, a demanda existe diariamente, inclusive aos domingos e feriados.

Comércio, serviços e turismo formam o maior conjunto empregador do País, mas não constituem um bloco uniforme. Uma pequena mercearia familiar no interior não possui a mesma capacidade de adaptação de uma grande rede nacional. Um hotel, um restaurante, uma farmácia e uma loja de roupas também operam com necessidades distintas. Transformar todos esses modelos em destinatários de uma regra única, rígida e imediata significa ignorar as diferenças de porte, margem financeira, localização e organização produtiva.

As micro e pequenas empresas seriam as mais expostas. Esses empreendimentos respondem por parcela expressiva dos empregos formais, mas geralmente trabalham com margens reduzidas, equipes pequenas e pouca capacidade de absorver elevações inesperadas de custos. Quando uma grande companhia precisa contratar funcionários para cobrir novos turnos, pode dispor de capital e estrutura administrativa para realizar a adaptação. Para um pequeno empresário, a mesma obrigação pode significar reduzir o horário de funcionamento, aumentar preços, adiar investimentos ou dispensar trabalhadores.

O momento econômico também recomenda cautela. O Brasil convive com juros elevados, endividamento das famílias, inadimplência empresarial, insegurança provocada pela transição da reforma tributária e dificuldades para ampliar investimentos. Há 9,1 milhões de empresas inadimplentes e mais de 6,3 mil em recuperação judicial ativa somente no primeiro semestre de 2026. Ao mesmo tempo, 82% das famílias brasileiras estão endividadas. Esse não é um ambiente no qual custos adicionais possam ser impostos como se empresas e consumidores dispusessem de ampla capacidade financeira.

Uma redução obrigatória da jornada sem ganhos correspondentes de produtividade poderá provocar consequências opostas às pretendidas. O aumento dos custos tende a chegar aos preços, pressionando a inflação e reduzindo o poder de compra dos próprios trabalhadores. Empresas podem limitar contratações, substituir postos de trabalho, restringir atividades ou migrar para relações informais. Estudo da FecomercioSP estima a possibilidade de perda de 1,2 milhão de empregos e retração de 6,2% do Produto Interno Bruto no primeiro ano. Projeções dessa magnitude não podem ser tratadas como simples resistência empresarial; exigem avaliação técnica e prudência.

Experiências internacionais de jornadas menores devem ser observadas, mas não reproduzidas sem considerar as condições que permitiram sua adoção. Em diversos países, a redução do tempo de trabalho ocorreu acompanhada de ganhos consistentes de produtividade, avanços tecnológicos, melhor qualificação profissional e capacidade de reorganização das empresas. O Brasil ainda enfrenta baixa produtividade, elevada informalidade e grandes desigualdades regionais. Reduzir horas por determinação constitucional, sem construir antes as bases econômicas necessárias, não produzirá automaticamente os resultados alcançados em economias mais eficientes.

A negociação coletiva oferece uma alternativa mais equilibrada. Acordos e convenções permitem que empregadores e trabalhadores definam escalas compatíveis com as características de cada setor, preservando direitos e reconhecendo necessidades específicas. A própria proposta mantém espaço para negociações, mas o Congresso deve garantir que essa possibilidade seja efetiva, com segurança jurídica e flexibilidade suficiente para evitar que a nova regra inviabilize atividades que precisam funcionar continuamente.

A maioria da população apoia o fim da escala 6×1, e essa preferência não pode ser desprezada. Tampouco se deve ignorar que aproximadamente 15 milhões de empregados estão submetidos a esse regime e que 64% dos trabalhadores formais cumprem mais de 40 horas semanais. São números que justificam o debate, mas não autorizam uma decisão conduzida pelo calendário eleitoral. Uma mudança estrutural não deve ser acelerada na última semana de votações antes da fase decisiva da campanha apenas para produzir dividendos políticos.

Defender o trabalhador também significa proteger seu emprego. Não existe avanço social duradouro sem empresas financeiramente saudáveis, capazes de investir, crescer e contratar. O Brasil pode e deve caminhar para jornadas melhores, mas precisa fazê-lo com estudos, transição adequada, negociação coletiva e respeito às diferenças entre setores. O objetivo correto não compensa uma execução imprudente. Neste momento, responsabilidade e diálogo são condições indispensáveis para que a busca por mais qualidade de vida não termine em menos oportunidades de trabalho.