A defesa feita pelo ministro Gilmar Mendes de que o inquérito das fake news deve permanecer aberto “pelo menos até as eleições” não deixa mais margem para dúvida: o que deveria ser um instrumento excepcional de proteção institucional do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a operar como mecanismo de controle do debate político. E isso não é papel da Corte.
Criado em 2019, o Inquérito 4.781 surgiu em um contexto real de ameaças ao STF. À época, havia um ambiente de radicalização que exigia resposta. Mas as circunstâncias mudaram, e o inquérito não apenas permaneceu aberto como ampliou seu alcance. O que se viu foi uma progressiva dilatação de seus contornos, incorporando categorias vagas o suficiente para enquadrar qualquer crítica mais contundente como um possível crime.
A fala de Gilmar, ao defender sua continuidade durante o período eleitoral, explicita a natureza dessa distorção. Ao admitir que a investigação deve atravessar a campanha, o ministro sugere que o instrumento poderá ser utilizado como forma de dissuasão contra críticas ao Supremo.
O episódio envolvendo o ex-governador Romeu Zema é ilustrativo. A tentativa de incluí-lo no inquérito por divulgar um vídeo satírico dirigido a ministros do STF evidencia até onde essa lógica pode chegar. Sátira, ironia e até exagero são elementos legítimos do debate político. Criminalizar esse tipo de manifestação é abrir caminho para a perseguição de adversários.
O inquérito, que deveria servir para apurar crimes concretos, passa a ser percebido como instrumento de reação a críticas. Se contrariados, ministros recorrem a mecanismos que concentram poder e carecem de transparência. O risco não é teórico. Ele já se materializa na prática, na forma de investigações que avançam sobre o terreno da política.
É preciso dizer com clareza: ministros do Supremo não deveriam ser imunes a críticas. Ao contrário, por ocuparem a mais alta Corte do país, devem estar ainda mais sujeitos ao escrutínio público. O argumento de que o STF desempenhou papel relevante na preservação da democracia nos últimos anos é correto, mas não pode ser transformado em salvo-conduto.
Ter contribuído para a estabilidade institucional não autoriza excessos. Não legitima a adoção de práticas que flertam com a intimidação de opositores. Não permite que se construa uma espécie de blindagem contra o debate público. Numa democracia, ninguém é intocável, muito menos aqueles que detêm o poder de interpretar a Constituição.
O que se observa, no entanto, é uma crescente confusão entre defesa institucional e autodefesa corporativa. Ao tratar críticas como ataques à própria Corte, alguns ministros parecem querer se colocar acima do debate. Essa postura não apenas empobrece a discussão pública como compromete a legitimidade do próprio Supremo.
O problema se agrava quando se consideram as características do inquérito. Aberto de ofício, com relatoria definida sem sorteio, conduzido sob sigilo e com poderes concentrados, ele reúne elementos que desafiam os princípios básicos do devido processo legal. Ao longo do tempo, sua manutenção indefinida e seu uso ampliado reforçam a percepção de que se trata de um instrumento sem limites claros.
É nesse contexto que se torna urgente discutir mecanismos de correção. A proposta de criação de um código de conduta para ministros do STF, defendida pelo presidente da Corte, Edson Fachin, é um passo na direção correta. O Supremo precisa de parâmetros mais claros de atuação, não apenas para seus julgamentos, mas também para a conduta de seus integrantes.
Também não é mais possível ignorar o debate sobre condutas potencialmente antiéticas no âmbito da Corte. A falta de explicações claras sobre determinadas decisões, relações pouco transparentes com interesses privados e episódios envolvendo recursos de origem mal explicada ampliam a desconfiança pública. Ministros do Supremo não podem exigir deferência automática enquanto evitam prestar contas à sociedade. O fato de ocuparem a mais alta instância do Judiciário não os coloca acima de padrões éticos rigorosos — ao contrário, deveria submetê-los a um nível ainda maior de cobrança. Sem transparência e sem accountability, a autoridade institucional se fragiliza e abre espaço para questionamentos legítimos.
Mais do que isso, é necessário recuperar o sentido de responsabilidade institucional. O STF não pode se comportar como um poder acima dos demais, imune a críticas e blindado por instrumentos de exceção. A credibilidade da Corte depende de sua capacidade de agir com equilíbrio, transparência e respeito às garantias constitucionais.
O caso recente envolvendo Gilmar Mendes e Romeu Zema expõe, de forma cristalina, os riscos desse desvio. Ao avançar sobre o terreno da crítica política, o Supremo se aproxima perigosamente de um papel que não lhe cabe: o de árbitro do discurso público.
O Brasil precisa de um Supremo forte, mas não de um Supremo sem freios. A diferença entre uma coisa e outra está justamente na observância dos limites. Quando o guardião da Constituição ultrapassa esses limites, o que se coloca em risco não é apenas a sua imagem, mas o próprio equilíbrio democrático que ele deveria proteger.
