A aprovação, pelo Congresso argentino, da reforma trabalhista proposta pelo presidente Javier Milei representa um divisor de águas na trajetória recente do país. Trata-se de um avanço que poucos considerariam viável diante da histórica influência dos sindicatos e da persistente força do populismo peronista no Parlamento. Ainda assim, o Senado aceitou as concessões necessárias para que o texto fosse aprovado na Câmara — entre elas, a supressão de dispositivo que previa redução de remuneração durante licença médica — e o projeto seguiu para sanção presidencial.
A espinha dorsal da reforma é clara: aliviar o custo da contratação formal para estimular a criação de empregos. A lógica se aproxima daquela adotada no Brasil sob o governo Michel Temer, em 2017, quando se buscou reequilibrar as relações de trabalho por meio de maior flexibilidade. Diferentemente de propostas em discussão no Brasil que pretendem reduzir a jornada laboral, a legislação argentina autoriza a ampliação da jornada diária de oito para 12 horas, institui banco de horas para compensação e permite acordos firmados no âmbito de empresas ou regiões, diminuindo a centralidade das convenções sindicais nacionais.
Tal como ocorreu na reforma brasileira, prevalece o princípio de que o negociado pode se sobrepor ao legislado, fortalecendo a autonomia das partes e flexibilizando as relações trabalhistas. A nova lei também institui um fundo alimentado por contribuições incidentes sobre a folha salarial, destinado ao pagamento de indenizações por demissão — mecanismo semelhante ao FGTS brasileiro. A intenção é conferir previsibilidade às empresas e segurança jurídica às rescisões.
O ambiente político que tornou possível essa mudança estrutural não surgiu por acaso. Milei conquistou respaldo para medidas antes consideradas impensáveis ao promover um choque de ajustes na economia. Reduziu o tamanho da máquina pública com a dispensa de servidores sem estabilidade, congelou novas contratações e determinou auditorias em contratos. Logo no início do mandato, editou decreto que lhe permitiu adotar providências urgentes, alterando um vasto conjunto de normas para destravar mercados, especialmente nos setores de comércio e imobiliário. Esse amplo movimento de desregulação, agora reforçado pela reforma trabalhista, alterou significativamente o horizonte econômico do país.
Os resultados, como destacou o jornal O Globo, são eloquentes. Às vésperas da eleição de Milei, em 2023, a inflação anual argentina ultrapassava 210%, e o país parecia à beira de mais um ciclo de hiperinflação. Em 2024, o índice caiu para 31,5% e mantém trajetória descendente. Superado o impacto inicial das medidas de ajuste, a economia voltou a crescer, a pobreza recuou e as contas públicas entraram nos trilhos. No ano passado, registrou-se superávit primário de 1,4% do PIB, encerrando a sequência de déficits acumulados sob a administração peronista.
O fortalecimento político também se refletiu nas urnas: o partido de Milei, A Liberdade Avança, conquistou ampla bancada nas eleições legislativas de outubro de 2025, condição essencial para viabilizar a aprovação da reforma. Assim, apesar do estilo frequentemente histriônico do presidente, a Argentina avança, passo a passo, na direção de um ciclo econômico virtuoso — sustentado por disciplina fiscal, desregulação e maior flexibilidade produtiva.
